São Paulo, 16 (AE) - O vereador José Eduardo Martins Cardozo (PT), deu entrada hoje a duas ações contra medidas adotadas pela Prefeitura para entrar na guerra fiscal entre os municípios. O petista contesta o decreto do prefeito que reduz a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para quatro tipos de empresas que se instalarem na capital. Segundo o vereador, o prejuízo com as isenções pode chegar a R$ 75 milhões por ano.
Hoje, o vereador deu entrada à uma ação civil pública e um requerimento no Ministério Público Estadual (MPE) contra o decreto-lei número 39.017, que reduz a cobrança do ISS para empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, limpeza, vigilância e de informática que se instalarem na capital. Pelo decreto, a Prefeitura deixa de cobrar o ISS sobre os encargos trabalhistas e benefícios sociais conquistados pelos empregados, como cesta básica e vale-transporte.
"Houve quebra do princípio de isonomia ao beneficiarem apenas algumas empresas", critica o petista. Ele cita outros problemas, como a evasão fiscal e a falta de garantias de instalação de novas empresas. "Quem garante que os empresários irão optar por São Paulo?", indaga Cardozo. Ele lembra também que os serviços de limpeza e fornecimento de mão-de-obra para a Prefeitura foram citados nas investigações da máfia dos fiscais.
"Ninguém é contrário à redução de tributos, desde que seja fundamentado", disse Cardozo. Ele lembra que, em 1996, um projeto de lei semelhante ao decreto foi retirado pelo prefeito Celso Pitta (PTN) no início de sua gestão. Prefeitura - O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Edivaldo Brito, nega eventuais prejuízos com o decreto. "Como eu posso ter prejuízo de algo que eu não tenho?", indaga Brito, lembrando que o objetivo é atrair novas empresas. Ele reconheceu que o município entrou na guerra fiscal porque "cansamos de dar murro em ponta de faca" e que houve lobby dos setores beneficiados.
Segundo Brito, há duas decisões judiciais que já obrigam o município a dar os mesmos descontos para as empresas que já estão instaladas na capital. "O vereador deve ter mudado sua posição ideológica e partidária ao não apoiar uma medida que irá gerar mais empregos para a cidade", ironizou Brito. De acord com ele, as empresas bneneficiadas pelo decreto atendem as transformações econômicas verificadas no município nos últimos anos.
"Há uma vocação econômica para a prestação de serviços e fornecimento de teconologia de ponta", justificou. Para Brito
a atração de novas empresas deve aumentar a receita municipal em cerca de R$ 500 milhões por ano. "Se por um lado perdemos no ISS, ganhamos na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços".

mockup