São Paulo, 13 (AE) - A Câmara de São Paulo retomou o embate contra o Tribunal de Contas do Município (TCM). O vereador Pierre de Freitas (PSDB), integrante da Mesa Diretora, entrou hoje com projeto de lei propondo a extinção do TCM. Essa não é a primeira vez que parlamentares ameaçam acabar com o TCM, mas as anteriores não prosperaram.
No início da década de 90, o vereador Arselino Tatto (PT) propôs a extinção do TCM. Na época, o órgão era acusado pelos petistas de perseguir politicamente a ex-prefeita e atual deputada federal, Luiza Erundina (PSB), e, por isso, rejeitar as contas dela.
O projeto não prosperou porque foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Freitas justificou a nova proposta alegando que, desde o início da década de 90, as despesas do TCM aumentaram muito mais do que as da Câmara e praticamente não há informações disponíveis sobre o órgão.
Documentos oficiais do Executivo mostram que, em valores gastos, a verba aumentou de R$ 19,004 milhões para R$ 72,259 em 1998, em valores atualizados. No total, as despesas cresceram 280,2%. "É um custo altíssimo que a cidade tem para um serviço que poderia ser executado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)", argumentou Freitas.
O vereador lembrou que o Legislativo praticamente não dispõe de informações sobre as fontes de despesas do TCM. Em março, a Mesa Diretora da Câmara enviou ofício pedindo informações sobre salários, número de funcionários e despesas em geral.
O presidente do TCM, Walter Abrahão, lembrou que houve outras iniciativas semelhantes e argumentou que os veradores não podem legislar sobre temas e órgãos previstos na Constituição. "Essas questões só podem ser discutidas por meio de emendas constitucionais e, certamente, o vereador Pierre de Freitas deve saber disso", argumentou.
De acordo com Abrahão, todas os pedidos de informações requisitados pela Câmara são atendidos assim que recebidos. "O pedido que a Câmara fez, datado do dia 6 de março, só chegou hoje", afirmou Abrahão.
"Acho que pediram naquele dia, mas só mandaram hoje", disse. O presidente do TCM dissse que não acredita na possibilidade de existir uma motivação política no pedido e no projeto.
O advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Carlos Ari Sundfeld explicou que basta um projeto de lei que altere o Artigo 48 da Lei Orgânica do Município (LOM) - que prevê o controle externo da Câmara pelo TCM. De acordo com Sundfeld, o Artigo 31 da Constituição apenas autoriza a permanência dos tribunais existentes até 1988 - o ano no qual foi promulgada a nova Constituição - e coíbe a criação de novos tribunais.

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