Santos, SP, 27 (AE) - O vereador santista Fausto Figueira de Mello Jr. (PT) pediu à Curadoria de Defesa da Cidadania da Justiça Federal a abertura de inquérito civil público para apurar as alterações, que considera irregulares, no contrato de arrendamento dos terminais 34 e 35 do Porto de Santos assinados pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Libra Terminal 35 S.A. Usando cálculos da própria estatal que administra o porto, ele denunciou que as modificações estão provocando prejuízo de, no mínimo, R$ 32 667.220,00 aos cofres federais.
Na denúncia, Fausto Figueira acusa o ex-presidente da estatal, Paulo Fernandes do Carmo, de improbidade administrativa e pede sua condenação para que, junto com a Libra, devolvam os valores pagos a menos por força das mudanças contratuais. O atual presidente da Codesp, Wagner Rossi, revelou que trata-se de uma denúncia feita ao Ministério Público, "que vai avaliar se houve ilícito". Ele destacou que, logo ao assumir, criou uma comissão especial para avaliar todos os contratos firmados pela empresa nas gestões anteriores. "Não só esse contrato está sendo revisto e todos os que estiverem defasados ou apresentarem algum tipo de problema serão renegociados".
Ele informou que o primeiro resultado deverá ser anunciado dentro de pouco tempo, com a revisão do acordo do Corredor de Exportação, que ele considera um dos casos mais graves e que provoca prejuízo anual em torno de R$ 8 milhões à estatal. Já a Libra não quis se manifestar a respeito da representação.
O problema começou em 97, quando o Consórcio Libra-Boreal ganhou a concorrência pública de arrendamento dos armazéns 34, 35 (internos) e 36 (externo), além dos pátios entre esses armazéns e os do lado sul dos armazéns 35 e 36. O primeiro contrato (32/98) foi assinado em 25 de junho do ano seguinte e, segundo Fausto Figueira, houve nessa ocasião algumas alterações em relação ao texto da minuta de contrato que fora anexada ao edital de concorrência.
De acordo com o regulamento, o consórcio vencedor tomou forma de empresa, sendo criada a pessoa jurídica Libra Terminal 35 S.A.. Quando o contrato foi alterado, em 14 de dezembro de 98
para mudar a razão social, novas modificações foram feitas. "O objetivo era mudar a razão social, mas 14 alterações foram introduzidas, alterando condições de preço e forma de pagamento", disse Fausto Figueira.
O vereador anexou uma tabela elaborada pela própria Codesp em que são comparados os valores dos dois contratos. No primeiro, a estatal receberia nos dois anos de vigência do acordo R$ 40.466.617,90, enquanto no segundo, com as modificações introduzidas reduziram os recebimentos a R$ 7.801.397,90. "É uma diferença de R$ 32,6 milhões e pode ser ainda maior, já que a Libra está contestando até mesmo os valores que foram reduzidos", informou o vereador.
Outros pontos foram destacados por Fausto Figueira, como a remuneração pelo arrendamento. Na versão original, os pagamentos estavam condicionados à entrega da área, passando depois a ser computado a partir da aprovação do projeto, "cujo mecanismo não é definido no edital nem do contrato original", explicou o vereador.
"Assim, enquanto o projeto definitivo não estiver aprovado, e mesmo já estando a área sendo explorada pela Libra, nada será devido pelo arrendamento". Ele teme que essa situação seja prorrogada indefinidamente, bastando para isso que o projeto não seja aprovado. "A empresa poderá, dessa maneira, operar o terminal sem remunerar a Codesp".
Por conta dessas denúncias, Fausto Figueira pediu a abertura de inquérito civil público para anular o contrato de arrendamento 48/98 e denunciou o ex-presidente da Codesp, Paulo Fernandes do Carmo, por improbidade administrativa. Pretende que Carmo e a Libra sejam condenados à devolução ao erário dos valores que deixaram de ser pagos em razão das alterações contratuais. Pede também a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente da estatal e a condenação da Libra e seus acionistas para que não possam realizar contratos com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais.

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