Bauru, SP, 03 (AE) - Os parentes em até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores de autarquias e empresas municipais e dos vereadores de Bauru não poderão mais ser contratados sem concurso para qualquer dos órgãos da administração municipal. A medida é determinada pelo projeto de lei apresentado hoje à Câmara Municipal pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB). Juiz de direito aposentado, o autor tem levantado matérias polêmicas, como a inconstitucionalidade de taxas embutidas no IPTU e outras; por duas vezes - 1997 e 98 - não conseguiu aprovar o fim do nepotismo, perdendo na votação do projeto por 11 a 10, mas agora acha que conseguirá.
Depois da grande crise política que acabou cassando o prefeito, a Câmara ganhou mais força, mas, mesmo assim, o projeto do parentesco é complicado. Pelo menos sete vereadores dos 21 têm mulher, filho ou parente empregado no governo municipal. Aprovar a restrição seria "cortar na própria carne"
mas os argumentos do autor são robustos: o contratado normalmente é despreparado para o cargo público, ganha altos salários e ocupa o lugar que poderia ser se alguém relamente capacitado, embora sem padrinho. Garmes diz estar reapresentando a matéria pela terceira vez a pedido de pessoas que o procuram, indignadas com a situação vivida pela máquina municipal.
Segundo o texto em discussão, a partir da vigência da lei, os responsáveis pela área de pessoal da prefeitura, Câmara e órgãos municipais serão obrigados a exigir de cada contratado uma declaração de que não têm parentesco até terceiro grau com qualquer das autoridades proibidas de empregar parentes e advertí-los de que a declaração falsa, em qualquer tempo, poderá ser levada ao Ministério Público para apuração criminal.
O funcionário que não exigir tal declaração, ficará sujeito à demissão por justa causa. "Precisamos colocar um ponto final no favorecimento, pois a prática do nepotismo contraria o princípio da moralidade administrativa", diz o vereador, advertindo de que recorrerá à Justiça caso sejam criados obstáculos à tramitação do seu projeto. Sua advertência tem relação com a existência na Câmara de um pedido de "reserva" do assunto feito por outro vereador, que tem parentes empregados no governo e, teoricamente, apresentaria um projeto regulamentador.

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