Florianópolis, 24 (AE) - A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina anunciou hoje que irá entrar na Justiça com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB). O Estado perdeu 29% das ações com direito a voto da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) por conta da execução de uma dívida de R$ 273 milhões referente a títulos financeiros emitidos pela Invesc SA (Santa Catarina Investimentos) em 1997. As ações, que hoje valem cerca de R$ 100 milhões, foram penhoradas pela Invesc, empresa criada pelo governo de Paulo Afonso para captar investimentos. Quase metade delas foram transferidas do Ipesc para o governo em uma operação que a procuradoria considera como "altamente ruinosa".
Essa semana, os credores, entre eles a Previ, fundo de previdência do Banco do Brasil, Fator, Bradesco e o Deustche Bank, representados pela Planer Corretora de Valores SA, obtiveram uma ação de execução na Justiça da Capital e passaram a exigir o pagamento das debêntures (papéis conversíveis em ações), vencidas desde maio de 98.
Para saldar a dívida o governo teria que ceder as ações e ainda acrescentar mais R$ 200 milhões. Ao entregar as ações, restaria ao Estado o controle acionário da Celesc com o percentual de apenas 50,18%. Os 20% restantes das ações dividem-se entre investidores como a Celus, fundo de previdência da Celesc, e a própria Previ.
O procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, ainda anunciou que o Estado também irá aderir a duas ações populares que contestam toda a operação de entrega das ações da Celesc à Invesc. Uma de autoria de Gerson Wanderlei Leal e outra da deputada estadual Ideli Salvatti, do PT. Entre as principais irregularidades apuradas pelas procuradoria são a ausência de autorização do Senado para que o Estado contraísse esse empréstimo com a Invesc, um eventual desvio de finalidade de recursos e as taxas de juros praticadas, de 14% ao ano mais TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).
Segundo o governador Paulo Afonso Vieira (PMDB), foi o próprio PPB que "criou essa situação" quando impediu, na época
a realização de um leilão com as ações da Celesc. "Eles impediram que operação se consumasse. A Invesc foi criada por lei, emitimos as debêntures com garantia das ações da Celesc e, além de alavancar os recursos decidimos realizar um leilão com as ações. Mas fomos impedidos pela oposição. E na época as ações valiam muito mais do que valiam hoje", concluiu.

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