Brasília, 10 (AE) - O ministro Carlos Velloso, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27, deu voto contrário ao pedido de intervenção no Estado de São Paulo. Ele é o relator do caso que discute o pagamento de uma dívida judicial pela desapropriação de uma área para a construção da Rodovia Rio-Santos.
Ainda não há previsão de julgamento porque o processo está com o ministro Marco Aurélio de Mello. Há no STF mais de 500 pedidos de intervenção contra o Estado de São Paulo pelo não pagamento de precatórios.
O relator baseou seu voto em decisão do Supremo no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) nº 1.098-SP contra uma regra do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Essa ação contesta a legalidade do prazo de 90 dias para o Poder Público pagar dívidas judiciais. Segundo o voto de Velloso
a decisão do STF na adin limitou esse prazo aos casos onde ocorreram erros aritméticos nos cálculos.
No pedido relatado por Velloso, "há a discussão de diferenças por insuficiência de depósitos", o que não diz respeito a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões dos cálculos dos precatórios.
Piauí - A ameaça de pedidos de intervenção federal pelo não pagamento de precatórios não preocupa apenas o Estado de São Paulo. Hoje, o governador do Piauí Francisco de Assis Moraes (PMDB), conhecido como Mão Santa, foi explicar ao ministro Carlos Velloso que o Estado não tem verbas para pagar os quase R$ 5,5 milhões em dívidas judiciais de apenas um dos processos que chegaram ao STF. "Estou aqui para defender o dinheiro público", disse o governador.
O pedido de intervenção que também está sendo relatado por Velloso teve seu julgamento adiado para a quarta-feira da próxima semana. Os procuradores do Estado do Piauí que acompanharam a visita do governador ao STF disseram que já conseguiram reduzir o valor de um precatório de 1997.
Era uma decisão judicial que previa o pagamento de diferenças salariais a funcionários do Centro de Pesquisas Econômicas do Piauí (Cepro). Essa condenação caiu de R$ 18 milhões para R$ 2 milhões.
Mão Santa justificou a falta de dinheiro para pagar os precatórios dizendo que, em seu primeiro mandato (1994-1998), pagou aproximadamente R$ 500 milhões à União. "Somam-se ainda as perdas da Lei Kandir, do Fundo de Estabilização Fiscal, e o tumultuado processo de federalização da companhia energética do Estado (Cepisa), que deve ser retomada na Justiça", protestou.
Os salários do funcionalismo piauiense referentes ao mês de abril (R$ 42 milhões) ainda não foram pagos pelo governo. A receita do Estado é de aproximadamente R$ 60 milhões.

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