Brasília, 14 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, é contra a votação da reforma do Judiciário em partes.
Uma proposta feita pelo senador Antônio Carlos Magalhães e encampada pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) que hoje (14) apresentou relatório com as sugestões para a reforma.
"Eu não fatiaria a reforma", afirmou Velloso. "Corre o risco de algum ponto importante ficar para trás", disse o presidente do Supremo.
A expectativa de Velloso é que, votada de forma integral, a reforma seja aprovada até o final do ano. "Seria um presente de Natal que o Congresso Nacional daria ao Judiciário."
Na avaliação do presidente do Supremo, para esta aprovação é preciso apenas vontade política o que, segundo ele, o Congresso tem. "Esperamos este presente", garantiu.
Sobre o relatório da deputada Zulaiê Cobra, o presidente do Supremo afirmou que traz boas propostas para acabar com a lentidão que, segundo ele, é a maior mazela da justiça.
Ele destacou, entretanto, que a reforma do Judiciário teria de ser complementada por uma reforma processual. "Hoje são possíveis 80 recursos", afirmou Velloso defedendo que "certas demandas devem ser encerradas no juiz de primeira instância".
Na avaliação do ministro, a súmula impeditiva - cuja criação está prevista no relatório e torna inadmissíveis recursos se a decisão do juiz for tomada com base em acórdão dos tribunais superiores - é um avanço no sentido da reforma processual.
Em relação ao órgão de controle externo do Judiciário, que seria o Conselho Nacional da Justiça, extinto pela Constituição de 1988, o presidente do Supremo salientou não ter motivos para ser contra.
Ele só discorda que haja representantes do Ministério Público neste Conselho, mas acredita que o controle externo poderá ajudar na fiscalização da Justiça.
Segundo Velloso, se o Conselho não tivesse deixado de existir, algumas denúncias, como as que envolveram o juiz Nicolau dos Santos Neto na construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e, ainda, a morte do juiz Leopoldino Marques do Amaral, no Mato Grosso, não teriam ocorrido.
Outro ponto do relatório que o ministro considerou positivo foi a proposta de quarentena para o ingresso e saída dos tribunais superiores. "Não deixa de ser moralizadora", afirmou o presidente do Supremo.
Mas, em sua opinião, em vez dos três anos sugeridos pela deputada, o prazo podeira ser ser entre um ano e um ano e meio.
Velloso é contra, no entanto, a saída dos ministros do Supremo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, a presença dos ministros do STF no tribunal eleitoral "dá um caráter de maior imparcialidade".
Favorável à extinção de oito TRTs, como sugere o relatório, Velloso é contra o aumento para 63 no número de integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Não precisa de tantos", afirmou. "A dose foi alta", considerou o presidente do STF.
Dose certa, segundo disse, propõe a relatora na questão do nepotismo nos tribunais quando sugere que sejam mantidos nos cargos os parentes de juízes que fizeram concurso.
No tocante à proposta de criação da décima segunda vaga no STF
Velloso disse ser a favor. E explicou que este ministro não teria atribuição de julgar, mas apenas apurar irregularidades em tribunais. "Ele poderia realizar coisas boas em proveito da Justiça e da moralidade do Poder Judiciário."
Velloso fez ressalvas em relação à proposta da deputada de extinguir a Justiça do Trabalho. Hoje a Justiça do Trabalho tem poder de decidir regras sobre horas de trabalho e greves, por exemplo. O presidente do Supremo foi claro afirmando: "Eu não extinguiria!" E explicou que, na hipótese de greve, é sempre a Justiça do Trabalho que decide as questões.
Sobre o prazo de 120 dias previsto por Zulaiê para as medidas cautelares e liminares, exceto quando a decisão for tomada por maioria absoluta nos tribunais, o presidente do Supremo afirmou que "hoje já é assim".

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