Brasília, 07 (AE) - Veja a íntegra da nota dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as medidas anunciadas há pouco pelos ministros Pedro Malan e Martus Tavares para compensar as perdas com a decisão do STF da semana passada:
"A recente decisão do STF relativa às cotribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos implicará uma redução para a receita da União no ano 2000 de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão relativos à cobrança de inativos e R$ 700 milhões referentes às alíquotas progressivas dos ativos. Implica, além disto, um severo limite à superação estrutural do problema da previdência pública no Brasil.
Para fazer frente a esta situação, é necessário atuar em duas frentes. De um lado, estabelecer condições que permitam enfrentar o problema estrutural. De outro, definir medidas compensatórias para a obtenção do resultado primário de R$ 2,65% do PIB, em 2000, no âmbito do governo central. Para enfrentar a questão estrutural nas três esferas do governo, o governo procurará atuar em conjunto com os estados no sentido de propor ao Congresso Nacional dispositivo constitucional que permita, expressamente, a cobrança da contribuição dos servidores inativos. Tão logo em vigor, tal medida tornará possível recompor as receitas previstas no programa de estabilidade fiscal, reduzindo o déficit da Previdência Pública.
Para restabelecer as condições para obtenção do resultado primário em 2000, estamos anunciando um corte de gasto na rubrica "outros custeios de capital", de R$ 1,2 bi, e a edição de uma MP que modifica as regras de dedutibilidade da Cofins em relação à CSLL, que gerará, no ano 2000, uma arrecadação adicional de R$ 1,2 bi. A geração deste valor decorrerá da combinação de duas medidas: eliminação da possibilidade de compensação do adicional de 1% da Cofins com a CSLL devida e, concomitantemente, a redução da alíquota da CSLL de 12% para 9%. Corte de gasto na rubrica custeios de capital e o aumento da arrecadação são imprecindíveis para garantir a meta do superávit primário fixada na Lei de Diretries orçamentárias. O corte de gastos será implementando a partir de uma interlocução do governo com a Comissão de Orçamento do Congresso
preservando os programas de investimentos sociais. Estas medidas, por sí só, compensam o efeito da decisão do STF sobre as contas de 2000. Tão logo sejam implementadas as modificações relativas ao sistema previdenciário público, serão imedidatamente suspensas as medidas agora adotadas, especialmente o aumento da carga tributária estabelecido.
Além destas medidas, o governo está encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que reformula o código tributário nacional e MP que estabelece, entre outras providências, novas regras para a tributação da remessa de recursos para o pagamento de juros e operações contratadas no exterior. Em ambos os casos, as propostas guardam compromissos em eliminar brechas fiscais. Este projeto será importante para a consolidação de um novo regime fiscal, e a ele se soma o conjunto de medidas de natureza estrutural; sobre o qual se estabeleceu prioridades para a votação no Congresso. - Projeto que estabelece normas para aposentadoria no regime geral da Previdência, projeto de Lei que muda as regras do sigilo bancário, Lei de Responsabilidade fiscal e as propostas de emenda copnstitucional para a desvinvulação de receitas do orçamento federal, reformulação do sistema de precatórios, eliminação da função de juiz classista, bem como a proposta que dispõe sobre o limite de gastos com os legislativos municipais. Este conjunto de providências deixa claro, mais uma vez, o firme compromisso do governo federal com o ajuste fiscal e com a solução dos prtoblemas estruturais do pais. Estamos covencidos de que a continuidade do esforço fiscal é essencial para a preservação da inflação sob controle, a queda acentuada da taxa de juros e o desenvolvimento econômico e social, com a expansão do investimento e do emprego".

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