Brasília, 05 (AE) - O ministro das Comunicações e articulador político do governo, Pimenta da Veiga, adiantou há pouco, entre as medidas em benefício dos Estados a serem anunciadas em instantes pelo Palácio do Planalto, o fim do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a partir de 31 de dezembro. Quanto à Lei Kandir, o ministro informou que os líderes dos partidos governistas apresentarão no Senado uma proposta que visa a evitar que os Estados importadores de bens de capital sejam onerados, como ocorre hoje. Além disso, ele anunciou que o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Hauly (de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná), que trata do encontro de contas dos Estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Veiga anunciou ainda a abertura de uma linha de crédito aos Estados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que o banco fornecerá às unidades da federação recursos a título de antecipação pela privatização de empresas estaduais. Veiga citou também mudanças efetuadas, como a exclusão do Fundef do nível de comprometimento da dívida dos Estados, e disse que o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Congresso, também atende aos governadores. Segundo Veiga, as medidas a serem anunciadas hoje em favor dos Estados não terão nenhum impacto no ajuste fiscal.

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