Brasília, 10 (AE) - A Vasp vai brigar na Justiça para receber da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) R$ 7,2 milhões, referentes a serviços prestados entre dezembro e janeiro passados. A empresa aérea quer reconhecer a validade da Certidão Negativa de Débito (CND) com a Previdência Social, obtida por meio de uma medida liminar na última quinta-feira e derrubada no dia seguinte também por uma decisão judicial. Com este documento validado, a Vasp vai reivindicar o pagamento do valor devido pela ECT, suficiente para ajudar a pagar parte do salário dos seus funcionários e de suas suas dívidas com o governo.
Segundo uma fonte envolvida nas negociações entre as duas empresas, desse total, R$ 5,9 milhões estão retidos judicialmente por uma decisão da 17ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, e o restante dependeria da apresentação da documentação regularizada para sua liberação. Na sexta-feira passada, de posse da CND, a empresa procurou integrantes do governo e parlamentares pedindo intermediação para a liberação dos recursos.
Do total da dívida que a ECT tem com a empresa, R$ 1,3 milhão referem-se a contratos de balcão, ou seja, o transporte de correspondência postal em rotas fora da Rede Postal Noturna (RPN) e nas quais apenas a Vasp opera. Os R$ 5,9 milhões são relativos aos vôos da RPN em dezembro e janeiro, o último período do contrato entre a empresa aérea e a ECT.
Surpreendida no final de dezembro por certidões falsificadas emitidas em nome da Vasp, a direção da estatal decidiu cancelar no dia 10 de janeiro o contrato de prestação de serviços. Em fevereiro, a ECT entrou com uma "ação de consignação de pagamento em juízo", que foi autorizada no mês seguinte. A sentença sobre o mérito da ação ainda não foi dada.
No pedido feito à Justiça, a estatal reconheceu que deve à Vasp, mas questionou se o pagamento é legal, pelo fato de o contrato de prestação de serviços ter se baseado em documentos falsos. No entender de advogados da estatal, há um impasse jurídico para o pagamento desta dívida. Se por um lado a lei das licitações determina que qualquer serviço prestado a órgãos públicos deve sempre ser quitado, outra lei impede que empresas inadimplentes com a Previdência Social recebam do governo.
Por ter estes recursos retidos na justiça, a ECT argumentou na sexta-feira que estava impedida de liberá-los. Por outro lado, como a liminar que permitia a concessão de uma CND foi derrubada no início da noite da sexta-feira e os computadores da Previdência Social não atestavam que a Vasp estava em dia com o órgão, o restante também não foi liberado. Uma fonte ligada à direção da Vasp questionou estas explicações, considerando-as injustificáveis.
O pagamento deste recursos poderá ajudar a Vasp a pagar parte do salário dos seus funcionários, que deveriam receber a partir da última sexta-feira e para a quitação de mais uma parcela semanal da dívida de R$ 370 milhões que ela tem com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).
A companhia alega que já pode obter uma CND porque a Receita Federal aprovou o pedido para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), um programa do governo federal que renegocia dívidas de empresas não-financeiras com a Receita Federal e o INSS. A liminar foi cassada. O mandado de segurança, que permitia a concessão da CND, foi cassado pela juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 1ª Vara Federal, que admitiu ter cometido um erro processual na decisão de concessão da liminar. A Vasp discute também judicialmente sete débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que somam um total R$ 328,896 milhões, e resultaram na penhora de 22 aviões pela Justiça. São 18 Boeings 737 e quatro Airbus A 300. Segundo dados da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores de São Paulo, do INSS, a companhia aérea responde ainda a quatro processos em duas Varas de Execuções Fiscais do órgão.

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