Brasília, 24 (AE) - O governo federal está investigando outras três Certidões Negativas de Débito (CND) apresentadas no segundo semestre do ano passado pela Vasp para firmar contratos e receber pagamentos de empresas e órgãos públicos. Existe a suspeita de que esses documentos tenham sido fraudados, uma vez que, pelos registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julho de 1997 foi emitida a última CND para a companhia aérea.
Uma primeira análise feita pelo INSS não conseguiu atestar a regularidade das últimas CNDs apresentadas em nome da companhia aérea. "Não se pode comprovar a emissão dessas certidiões pelo INSS", afirmou um diretor do órgão. Desde dezembro, a Vasp está sendo investigada pela auditoria do INSS, que apura as responsabilidades sobre a emissão de duas CNDs já comprovadamente falsas, apresentadas em nome da Viação Aérea São Paulo.
Contrato - Essas duas certidões foram fornecidas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que a Vasp prestasse serviços à Rede Postal Noturna. Em razão da constatação, o contrato mensal de R$ 5 milhões da empresa aérea com a ECT foi cancelado no dia 10 de janeiro. Depois da primeira denúncia, o governo decidiu checar se são verdadeiras outras três CNDs apresentadas em nome da empresa, já dentro do sistema on-line instituído em abril pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. A primeira (número 0070899-21610001) foi emitida em 8 de julho do ano passado e atestaria regularidade com o INSS nos meses de junho e julho de 1999. A segunda (n.º 089561999-21610001), emitida em 30 de agosto de 1999, refere-se aos meses de agosto e setembro. A terceira (n.º 276541999-21610001), de 28 de outubro, cobre os meses de outubro e novembro.
Essas três certidões já foram emitidas pelo sistema instituído no ano passado, em formulários originados em computador, sem o papel especial, que tinha marca dágua e exigia carimbos de autenticação. Somente de posse desses certificados, uma empresa pode receber pagamentos do governo. É comum, por exemplo, prefeituras municipais deixarem de receber repasses de verbas do governo federal para programas sociais por não apresentarem certidões.
Autenticidade - Para receber da ECT, a Vasp precisou apresentar as certidões ao longo do ano passado. O presidente da estatal, Egydio Bianchi afirmou ao Estado que a estatal pagou regularmente à empresa aérea no ano passado. "Os pagamentos são devidos uma vez que a empresa nos prestou serviços", afirmou Bianchi.
Ele admitiu que a autenticidade das certidões não foi conferida na hora dos pagamentos. Segundo ele, a estatal acreditou na boa-fé dos documentos apresentados pela companhia aérea, que presta serviços há vários anos para a ECT. "O nosso sistema administrativo não foi o mais esperto possível", afirmou Bianchi.
Depois das denúncias, a direção da ECT encaminhou ao Ministério Público Federal o dossiê com os documentos fraudados em nome da empresa aérea, incluindo apenas as duas CNDs comprovadamente irregulares. "Quis me ater estritamente à denúncia feita pela fiscalização do Ministério", disse Bianchi, referindo-se à Secretaria de Controle Interno (Ciset) que atua no Ministério das Comunicações. No momento, está sendo feita uma varredura para verificar a veracidade dos demais documentos apresentados pela Vasp e outras empresas à ECT.
Crime - Na semana passada, o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, admitiu que o caso dessas CNDs falsas envolvendo a Vasp é grave. "Necessariamente, o que ocorreu foi um crime", disse. Se comprovada a responsabilidade da empresa, ela poderá ser processada por falsidade idéológica.
Os fiscais do INSS devem levantar até o fim deste mês novos débitos da empresa com a Previdência. Depois das denúncias
o ministro da Previdência determinou a reabertura da sindicância realizada em 1998, em razão do extravio de dois lotes com 800 CNDs. Naquela ocasião foi preso o empresário Aloysio Máximo, do escritório Olmax Assessoria Empresaria, em Ribeirão Pires (SP), acusado de negociar CNDs com órgãos públicos. Segundo a auditoria do INSS, com Máximo foram encontradas três formulários de CNDs. Ainda pairam dúvidas sobre o desaparecimento dos lotes.

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