São Paulo, 23 (AE) - Um clima de incerteza e apreensão marca as atividades da Justiça de São Paulo a partir de amanhã (24). Juízes, desembargadores, advogados e juristas advertem para o risco de um colapso nos serviços judiciários porque o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado não tomou as medidas necessárias para colocar em prática a unificação dos três tribunais de alçada (dois cíveis e um criminal).
A extinção dos tribunais, transformados em seções do TJ, foi decretada pela Assembléia Legislativa que, por unanimidade - 73 votos a 0 -, aprovou a emenda constitucional número 8, promulgada na quinta-feira. O artigo 79 da emenda prevê que os atuais 206 juízes de alçada serão promovidos a desembargadores do TJ.
Entre os magistrados, há divergências sobre os efeitos imediatos da emenda. Uns sustentam que ela é auto-aplicável e independe de regulamentação. Outros entendem que a unificação depende de lei complementar a ser encaminhada à Assembléia para regulamentar a nova estrutura do Judiciário.
Contra - Até agora a direção do TJ não instalou processo de transição para viabilizar a mudança. O desembargador Dirceu de Mello, presidente do TJ, é contra a fusão. Ele tentou convencer os parlamentares sobre a suposta inconstitucionalidade da unificação. Segundo o TJ, teria havido "vício de origem" - apenas o tribunal poderia tomar a iniciativa de propor alteração em sua estrutura.
Os deputados ignoraram os apelos do desembargador, que chegou à Justiça por meio do quinto constitucional e se aposenta compulsoriamente em agosto. O governador Mário Covas (PSDB) pesou decisivamente na aprovação da emenda. Covas não se envolveu diretamente na questão, mas sinalizou para a base governista que a mudança na estrutura do Judiciário seria boa para o Tesouro porque acarreta economia para os cofres públicos.O deputado Vanderlei Macriz (PSDB) disse que "as mudanças aqui consagradas vêm trazer importante reforço e aprimoramento do Poder Judiciário".
STF - Para tentar anular os efeitos da emenda, a presidência do TJ terá de recorrer à Procuradoria-Geral da República pleiteando que seja proposta ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para dois ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Guido Antonio Andrade e João Roberto Piza Fontes, a Justiça de segunda instância pode "virar um caos". Os juízes que integram os três tribunais e julgam cerca de 80% dos recursos, na esfera de suas competências, serão colocados em disponibilidade.
Os tribunais de alçada detinham quase 50% do movimento do Judiciário paulista - são quase 2 milhões de ações de despejo e protestos (causas cíveis) e julgamentos de pedidos de habeas-corpus para réus presos por furto, roubo ou estelionato. No TJ, 100 mil processos estão aguardando distribuição.
Para Guido Andrade, "graves problemas estão surgindo na Justiça porque os dirigentes do TJ não querem cumprir a emenda constitucional ". Ele ressalta que "enquanto a arguição de inconstitucionalidade não for decidida, os tribunais extintos não podem julgar e seus juízes estarão aguardando o TJ instalar as seções".
Andrade alerta que se "a lei não for cumprida pelo TJ haverá total descrédito no Judiciário". O advogado Paulo Esteves lembra que "todo e qualquer ato praticado pelos juízes dos tribunais de alçada será nulo porque despachado por autoridade incompetente".
Economia - O desembargador Antônio Carlos Vianna Santos, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), prevê que a unificação provocará "maior agilidade processual, além de trazer economia relevante para o Orçamento do Judiciário". No Rio, a unificação - proposta feita pelos próprios desembargadores - permitiu o corte de R$ 1 milhão por mês nos gastos com a Justiça.
A Apamagis garante que a promoção dos juízes de alçada a desembargadores do TJ "não implica em elevação de gastos com vencimentos". A diferença para mais é de 5% - cada magistrado terá um acréscimo de R$ 380,00 brutos (ou R$ 298,00 líquidos) no holerite. Em compensação, a estrutura dos três tribunais de alçada será desativada. Dezenas de cargos em comissão terão de ser extintos e a frota de carros oficiais será reduzida.
O presidente do TJ mantém-se irredutível. "Só o próprio Judiciário poderia propor alterações na estrutura do poder", argumentou Dirceu de Mello aos deputados.

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