Brasília, 01 (AE) - O Ministério da Educação admite a situação irregular do vestibular do câmpus de Osasco, da Universidade Bandeirantes (Uniban), mas não tomou até hoje nenhuma medida para suspender o vestibular marcado para domingo. A Secretaria de Ensino Superior (Sesu) informou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) analisará o assunto na terça-feira - dois dias após a realização dos exames. "A ação do MEC será tardia", disse o presidente da OAB paulista, Rubens Approbato.
O coordenador- geral de avaliação do ensino superior, Cid Gesteira, admite que os alunos poderão ser prejudicados, caso o CNE não aprove o pedido de funcionamento do câmpus de Osasco da Uniban. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve liminar proibindo a realização das provas da faculdade de Direito no vestibular deste domingo.
A Uniban entrou com pedido no MEC de alteração de seu estatuto para criação de novos campi em Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul e abriu inscrições para o vestibular antes de ter seu pedido analisado pelo CNE, o que só deve ocorrer na próxima terça-feira. O coordenador do ensino superior do MEC, Cid Gesteira, admite em seu relatório ao Conselho que o tema é controvertido e necessita de deliberação específica daquele fórum.
"Tenho em mãos o parecer do dr. Cid Gesteira admitindo que o tema é controvertido e que impõe avaliação específica pelo CNE. Ora, a análise, é óbvio, tem que ser prévia e não posterior ao vestibular", afirma o presidente da OAB paulista, Rubens Approbato.
Sem essa aprovação, segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), não pode haver a extensão do câmpus. A transgressão a essa regra, segundo o presidente da OAB paulista, faz com que as universidades tenham territórios em vez de sede. O presidente da OAB, considera ilegal a realização do vestibular, alerta os estudantes inscritos para o risco de gastarem dinheiro e esforço inutilmente e, ainda, de não poder prestar exame na OAB para exercer a profissão. "Certamente, consideraremos ilegítimo o curso com esse vício de origem", disse Approbato.
O mais grave para os especialistas e para a OAB é que os folders de propaganda do vestibular irregular da Uniban ,que vêm sendo distribuídos há cerca de um mês no Estado de São Paulo, usam depoimentos do Secretário de Educação Superior do MEC, Abílio Baeta Neves, e do presidente da Comissão de Especialistas de Ensino Jurídico do MEC, professor Silvino Lopes, elogiando a instituição.
Procurado insistentemente pela reportagem, o professor Abílio Baeta Neves, representante do MEC no Conselho Nacional de Educação, não se pronunciou a respeito do assunto. Assessores informaram que o assunto será decidido a posteriori na reunião de terça-feira do CNE. "Estamos preparando uma campanha pública contra esse estado de coisas", diz o presidente da OAB.

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