Brasília, 30 (AE) - A União, os Estados e os municípios permaneceriam com o atual nível de receitas disponíveis se fosse adotado o modelo de reforma tributária defendido pelo governo federal - com um pequeno ganho de R$ 100 milhões para cada esfera da federação. É o que mostram as simulações feitas pela Receita Federal e encaminhadas há dois dias ao relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, Mussa Demes (PFL-PI).
O Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) compensável dos demais tributos teria uma alíquota de 0,2%, portanto, o porcentual inicial da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que, atualmente, está em 0,38%. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, que passaria a ser o principal tributo sobre o consumo no País - legislado e cobrado pela União - teria uma alíquota média única de 21,3%. O Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), que, na nova estrutura, substituiria o municipal Imposto sobre Serviços (ISS), tem alíquota prevista de 2,5%.
Os cálculos da Receita Federal estão sendo analisados pelo relator da reforma tributária, que entregará o substitutivo à comissão no dia 13 - o prazo, previsto para terça-feira (05), foi adiado hoje a pedido de Demes. Nas estimativas, o secretário da Receita Federal e ministro interino da Fazenda, Everardo Maciel, tenta convencer o relator que a proposta de centralizar os tributos sobre o consumo no IVA federal com alíquota única não trará prejuízos à atual arrecadação dos Estados e municípios.
Pela proposta do governo, a principal fonte de receitas próprias dos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), seria incorporada ao IVA federal, juntamente com os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Serviços (ISS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS-Pasep. Esse modelo diverge do IVA defendido por Demes - que seria compartilhado entre a União e os Estados, com duas alíquotas, uma para cada esfera de governo - e a seguridade social continuaria sendo financiada por uma nova contribuição geral não-cumulativa - incidente sobre o valor agregado nas várias etapas da cadeia produtiva e não em "cascata", como são cobradas hoje a Cofins e o PIS.
As estimativas do governo sustentam que os Estados ficariam com o mesmo nível de receitas atuais - R$ 64,4 bilhões. Isso porque ganhariam R$ 7,6 bilhões líquidos com o Imposto Seletivo - sobre fumo, bebidas, telecomunicações, energia elétrica, combustíveis e veículos -, continuariam recebendo R$ 13,7 bilhões de repasses federais por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mais R$ 33,1 bilhões líquidos do IVA federal. O acumulado de receitas disponíveis seria R$ 100 milhões superior do verificado atualmente, no qual o ICMS tem peso relevante. As projeções indicam ainda que os cerca de 5,5 mil municípios também não sairiam prejudicados, pois permaneceriam com os mesmos R$ 35,8 bilhões garantidos pelo sistema atual.
De acordo com os números da Receita Federal, o IVV daria aos municípios R$ 5,1 bilhões, R$ 100 milhões a mais da receita gerada hoje pelo ISS. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) continuaria repassando às prefeituras R$ 15,5 bilhões - contando com a substituição da receita do IPI, que seria extinto
por uma parcela do IVA federal -, teriam outros R$ 12,7 bilhões da cota-parte do IVA - o equivalente aos atuais 25% do ICMS transferidos pelos governos estaduais - e mais R$ 2,5 bilhões da parcela relativa aos municípios prevista na divisão do Imposto Seletivo.
A União também nem ganharia nem perderia, uma vez que continuaria arrecadando R$ 119,7 bilhões. Com as modificações propostas pela Receita, o IVA federal arrecadaria R$ 59,7 bilhões, o Imposto de Renda (IR) com o adicional para substituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) geraria uma receita de R$ 55,7 bilhões para o Tesouro Nacional, além de R$ 4 3 bilhões líquidos com o IMF compensável. Essa receita substituiria os R$ 18,2 bilhões recolhidos com o IPI, R$ 60,5 bilhões com o IR, R$ 8,3 bilhões com o PIS-Pasep, R$ 29,2 bilhões com a Cofins, R$ 8,1 bilhões com a CPMF e R$ 5,3 bilhões com a CSLL.
Como deste total são transferidos R$ 7,8 bilhões do IPI e R$ 26,3 bilhões do IR para os Estados, a receita disponível da União cai para R$ 85,5 bilhões. Esse valor seria o mesmo no novo desenho proposto pelo governo federal, pois R$ 42 bilhões do IVA federal iriam para os Estados, bem como R$ 39,3 bilhões do IR - com o adicional em substituição à CSLL.
A Receita mostra ainda à comissão que os R$ 135 bilhões arrecadados hoje com todos os tributos extintos - o IPI, PIS, Cofins, CPMF, CSLL, ICMS e ISS - serão garantidos no novo modelo
com um ganho de R$ 300 milhões. O IVA geral arrecadaria R$ 110 5 bilhões brutos, embutindo R$ 6,4 bilhões relativos ao porcentual adicional na alíquota média de 21,3% para cobrir as receitas atuais do PIS. A arrecadação líquida do IMF compensável com alíquota de 0,2% resultaria em R$ 4,3 bilhões, outros R$ 5,3 bilhões viriam do adicional do IR para cobrir a atual CSLL, R$ 10,1 bilhões, do Imposto Seletivo e R$ 5,1 bilhões, do IVV, fechariam a conta.
As simulações enviadas à Comissão Especial de Reforma Tributária também mostram que 60% da arercadação do Imposto Seletivo (o total anual de R$ 10,1 bilhões) viriam da taxação de bebidas (R$ 3 bilhões) e do fumo (R$ 3 bilhões). Os combustíveis viriam em seguida, com uma participação de R$ 2,4 bilhões, seguida dos carros (R$ 677 milhões), dos serviços de telecomunicações (R$ 622 milhões) e da energia elétrica (R$ 328 milhões).
As estimativas da arrecadação foram feitas considerando uma base de valor agregada para o IVA de R$ 388,2 bilhões. O IVV
o novo imposto municipal cobrado nas vendas finais, incidiria sobre um volume estimado em R$ 205,5 bilhões.

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