Belo Horizonte, 03 (AE) - A União e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) vão ter de prestar esclarecimentos sobre o uso dos recursos arrecadados com o seguro obrigatório, cerca de R$ 1,2 bilhão em 1999, à Justiça. O juiz Marcelo Dolzany da Costa, da Justiça Federal em Minas, quer ouví-los antes de deferir ou não o pedido de liminar contra a cobrança do tributo. A União e a Susep são rés da ação civil coletiva impetrada pelo Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais e pelo Procon da Assembléia Legislativa de Minas, no dia 31 de dezembro. A convocação foi feita por carta precatória e tem de ser atendida num prazo de 72 horas.
Na ação, o Procon de Minas argumenta que a cobrança do seguro obrigatório no cálculo atual é inconstitucional. De acordo com a lei que o instituiu, em 1974, só poderia ser cobrado dos proprietários de veículos o suficiente para cobrir as indenizações em casos de acidentes em trânsito. No entanto, por resoluções do Conselho Nacional de Seguro Privado (CMSP), foram incorporados ao seguro obrigatório repasses a orgãos públicos e entidades civis. De acordo com o diretor do Procon-MG
Délio Malheiros, se fosse seguido o critério da lei, o DPVAT de 2000 não ultrapassaria R$ 12,00. O valor cobrado nas guias que já começaram a ser entregues é de R$ 51,62. "Estou confiante no julgamento do juiz", afirmou ele, hoje.
À ação dos mineiros foi anexado um relatório da perícia judicial, requisitada pela própria Justiça Federal, sobre o rateio do dinheiro do seguro. Apenas 20% da arrecadação de 1999, cerca de R$ 240 milhões, cobriram despesas com indenizações e reembolso de despesas hospitalares. A maior parte, quase R$ 1 bilhão, foi distribuída entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros seis órgãos públicos e entidades civis.