Curitiba, 22 (AE) - A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) está questionando o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está sendo discutido em comissão especial no Congresso. "Existem absurdos nessa lei, existe a quebra do pacto federativo e a quebra da autonomia e independência dos poderes", disse o presidente da Unale, deputado Miguel Martini (PSN-MG). "São distorções que queremos corrigir." A Unale esteve reunida hoje em Curitiba analisando essa questão e participando da instalação do Parlamento do Sul (Parlasul), um conselho integrado pelo Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, com o objetivo de discutir e defender em bloco os assuntos comuns a esses Estados. Em novembro, o Parlasul deve reunir-se em Santa Catarina, com a presença de deputados argentinos.
Martini afirmou que a Unale é favorável à aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal, "desde que não interfira no pacto federativo e nem quebre a independência dos poderes". Segundo ele, a lei tenta impedir os governantes estaduais de desenvolver o programa de governo que o povo escolheu. "Ela diz que, se gastar determinado limite de receita, não pode pagar folha, não pode investir em saúde, não pode investir em nada, mas pode pagar o serviço da dívida", criticou. "O governo federal protege-se e defende que não pode investir em determinados setores." O deputado paranaense Orlando Pessuti (PMDB) afirmou que a lei é "muito importante", mas precisa ser melhor discutida. "Não queremos que uma lei, que é necessária para o País, venha em prejuízo das assembléias legislativas, porque o legislativo estadual é o sentido maior da democracia", disse.
Na "Carta de Curitiba", assinada pelos membros do Parlasul, os deputados dizem que o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal é "merecedor de apreciação de todos os legisladores brasileiros porque autoriza o Poder Executivo a promover, mediante decreto, o corte automático de despesas nos demais poderes, passando para a União a primazia sobre os demais entes da federação na legislação concorrente que trata de matéria financeira".

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