Brasília, 01 (AE) - O governo federal não pagará a segunda parcela dos eurobônus lançados por Minas Gerais em 1994, caso o governador Itamar Franco (sem partido) não pague os US$ 104 milhões cobrados por investidores estrangeiros que compraram os títulos.
Segundo uma alta fonte do governo, esta não é somente uma orientação do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas uma decisão tomada. A discussão interna do assunto aconteceu na semana passada, depois que Itamar anunciou que pretendia decretar a moratória dessa dívida, contraída pelo ex-governador Hélio Garcia (PMDB), como fez em relação à primeira parcela dos eurobônus, honradas pelo Tesouro da União em 1999.
Na época, observa a fonte, o País enfrentava uma crise de confiança internacional, o que não é o caso agora, e, mesmo assim, a equipe econômica dividiu-se sobre a decisão de honrar os compromissos do governo mineiro. Segundo a avaliação da equipe econômica, com a qual Fernando Henrique concordou, a União não deve assumir dívidas financeiras contratadas por unidades da federação, sob o risco de desmoralizar, na origem, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está sendo aprovada pelo Congresso.
Segundo a fonte, a avaliação do governo federal, na hipótese de que o governo Itamar confirme o calote, é de que o impacto negativo da decisão será unicamente sobre a credibilidade de Minas Gerais.
O raciocínio é de que, deferentemente do ambiente de desconfiança que havia há um ano, os investidores estrangeiros olham sobretudo para os bons fundamentos atuais da economia brasileira e o fato de que, em 1999, o governo federal pagou US$ 15 bilhões em juros e amortizou cerca de US$ 60 bilhões da dívida externa - a União teria recursos para assumir um compromisso relativamente baixo como o dos papéis mineiros.
Mas o que importa, na visão do governo, é que o país demonstre que as decisões se amparam em princípios sólidos e previsíveis, e que um desses princípios consagra a idéia de que os administradores públicos podem ser fiscalmente responsabilizados pelos próprios atos.
A fonte disse que, no caso dos eurobônus de Minas Gerais
não se trata de uma questão política, nem de confronto político com Itamar, mas sim de procedimento que serve de padrão para eventuais novos casos semelhantes.
Apesar de Itamar ter admitido a possibilidade de deixar de pagar essa dívida, os recursos para o pagamento dos eurobônus pelo Estado estão previstos como "despesas extras" no Demonstrativo Consolidado do Orçamento Fiscal de Minas Gerais para 2000.