O contribuinte brasileiro precisa, com urgência, ser defendido da injustiça fiscal: do congelamento da tabela de Imposto de Renda, da regressividade dos impostos, do uso e abuso de Medidas Provisórias, da falta de progressividade, da evasão fiscal que campeia no País, e da carga tributária centrada sobre os salários e o consumo, alertou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Paulo Gil Introíni. Para ele, ''o projeto do Código de Defesa do Contribuinte não atende essas necessidades''.O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e a Unafisco quer sua alteração, antes que vá a plenário.
O projeto é do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). A partir desta segunda-feira as entidades ligadas ao Sindicato Nacional dos Auditores devem iniciar uma campanha nacional de defesa do contribuinte.
Um estudo do Unafisco mostrou que ''a pretexto de ''fortalecer a cidadania fiscal'', a proposta do código pretende, entre outros: - permitir ao devedor de tributos transacionar com órgãos e entidades públicas e instituições oficiais de crédito (art.14); - impedir a fiscalização, o exame de livros e documentos relativos a tributos de competência de outra pessoa política (art.37, parágrafo único); - extinguir a possibilidade de flagrante de delito tributário (art.23,parágrafo segundo); - impor prazos reduzidos para a fiscalização, dificultando a investigação de casos complexos e esquemas fraudulentos (art. 46, parágrafo único); - vedar ao fisco proceder a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade (art.16).
E diz mais o estudo da Unafisco: ''Com essas medidas o código vai dificultar, ainda mais, o combate à fraude fiscal, ao narcotráfico, ao contrabando, ao crime organizado, à corrupção, ao tráfico de armas e de carros furtados, enfim a todos os grandes esquemas ligados à máfia global que se utiliza de lavagem de dinheiro. A complexidade desses esquemas exige da Fazenda Pública uma atuação sigilosa, ágil e profunda na investigação e na fiscalização, que jamais se concretizaria com aviso antecipado ao fraudador, com prazos reduzidos para a sua conclusão, e com a impossibilidade de cruzamento das informações prestadas às diferentes esferas de governo''.
Uma denúncia do Unafisco é que com o novo código, os grandes sonegadores ganharão de presente salvaguardas que facilitarão ainda mais sua vida, como a permissão de contratar com órgãos públicos e receber empréstimos oficiais, o que fere o princípio da igualdade na competitividade de preços. É paradoxal a aprovação de um código que amarra as mãos do fisco num país campeão de evasão fiscal, diz o estudo.
Nos últimos cinco anos, de acordo com os estudos técnicos da entidade de classe que deram sustentação às denúncias, aumentou de forma expressiva o número de contribuintes anteriormente isentos que passou a pagar imposto. Hoje, quem ganha acima de R$ 900 por mês está na rede. Cerca de 67% dos contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ganhavam, no ano passado, R$ 1.500.

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