O andamento para as empresas cumprirem com a Lei de Cotas, que determina a contratação de pessoas com deficiência, pode ter ligação direta com a Lei de Acessibilidade, cuja regulamentação estabelece uma década para conclusão da reforma da frota de ônibus. ''Cabe à prefeitura não liberar alvará para obras que não promovam acessibilidade. E cabe à sociedade atuar nessa fiscalização. O MP precisa da comunidade para saber onde interferir'', diz a promotora Rosana Beraldi Bevervanço.
Curitiba possui 66% da frota adaptada, 85% com os ligeirinhos, tornando a capital uma das cidades do Estado que mais avançou nas reformas. Contudo, isso não impediu que fosse alvo de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, que exige revisão nas obras de uma avenida. Há dois anos, a Prefeitura de Curitiba trabalha para realinhar as obras da Avenida Marechal Floriano para obedecer o decreto.
Enquanto as cidades européias já envolviam a necessidade especial nos projetos urbanos há décadas, a administração municipal no Brasil só passou a assumir um compromisso maior com a questão depois que o governo fixou multa ao município que descumprisse com as determinações do decreto federal, como o bloqueio no repasse das verbas.
Os ônibus municipais, estaduais e interestaduais teriam até 2014 para atender as pessoas com deficiência. A Secretaria de Transportes do Paraná informou que os ônibus em fabricação já atendem às novas determinações. Procurada pela FOLHA, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) não tinha nenhuma informação sobre os avanços da acessibilidade nas cidades do Estado. (A.F.)

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