Belo Horizonte, 26 (AE) - A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) vai recorrer contra ação civil pública impetrada pela Procuradoria da República no Estado, caso seja obrigada a reservar 50% de suas vagas para estudantes da rede pública. A decisão foi anunciada no final da tarde de hoje pelo pró-reitor UFMG, Nagib árabe. O procurador Fernando Martins ingressou com a ação, com pedido de liminar, solicitando que a Justiça obrigue as dez universidades federais de Minas a reservar 50% de suas vagas, disputadas em vestibular, para estudantes de escolas públicas.
Segundo árabe, a medida seria inconstitucional. Ele explicou que, no artigo 208, a Constituição diz que o acesso para níveis mais elevados de ensino deve ser definido pela capacidade do aluno, por mérito e aprovação. O pró-reitor informou que, mesmo que o processo de seleção para o 3º grau seja modificado no futuro, com a substituição do vestibular por outros métodos de avaliação, a reserva de vagas continuaria sendo ilegal.

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