São Paulo, 21 (AE) - O senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da Lei da Mordaça no Senado, afirmou hoje ser contrário à emenda constitucional que restringe a divulgação de informações para a imprensa por juízes, membros do Ministério Público, integrantes de Tribunais de Contas e autoridades policiais. "A responsabilidade por divulgação de informações que atinjam a intimidade e a honra já está devidamente prevista na Constituição", justificou.
O projeto, cujo texto foi aprovado na Câmara em dezembro e está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina punições, de multa à prisão, às autoridades que permitirem chegar ao conhecimento da imprensa informações sobre processos em andamento.
Para o senador Tuma, uma das intenções visíveis da restrição "é evitar que aqueles que poderão vir a ser denunciados o sejam." "Alargar medidas de repressão de acesso à informação pela imprensa prejudica a democracia."
O senador observou que, em sua experiência como delegado de Polícia Federal, fez questão de tornar o trabalho o mais transparente possível. Ele acredita que uma eventual proibição ao fornecimento de informações não impediria os meios de comunicação de tornar públicos os fatos que desejasse. "Informação sempre vaza", disse. "E é preferível obtê-la de uma autoridade policial ou do Judiciário do que em uma esquina com outros funcionários."
"O zelo maior deve ser de quem fornece a informação, mais do que de quem a escreve", acredita Tuma. O senador teme que, aprovada a lei, os únicos autorizados a falar, sem possibilidade de punição, sobre processos sejam os advogados. "O único que não deve falar é o advogado, porque é parte interessada."
A aliança do PT com o governo para tornar viável a votação do primeiro turno da reforma do Judiciário na quarta-feira na Câmara provocou mal-estar no PDT. "Foi um acordo nocivo e sem moeda de troca", reclamou o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), referindo-se ao fato de o texto incluir artigo similar à Lei da Mordaça que tramita no Senado. O PDT foi o único partido que encaminhou voto contra a reforma.
O acordo conseguiu que a avocatória (que permite ao Supremo Tribunal Federal requisitar qualquer processo de instância inferior da Justiça) fosse retirada do texto e que a súmula vinculante (que determina que a decisão de um tribunal superior seja a mesma para casos iguais subsequentes) fosse modificada. "Nenhum dos pontos do acordo o PDT assina embaixo, já que não há nenhum ganho para o cidadão, só atendendo interesses do Palácio do Planalto", criticou Teixeira, que afirmou que o partido vai apresentar destaque supressivo contra a súmula vinculante e o artigo da Lei da Mordaça.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) procurou desfazer o mal-estar afirmando que o partido "lutou muito" para tentar derrubar o artigo da lei da mordaça durante as discussões na comissão especial da reforma. "Mas fomos derrotados", disse.
O PT tem direito a três destaques para apresentar a partir de terça-feira, quando devem começar a ser votados os quase 40 destaques da reforma. Um dos destaques que o PT apresentará será exatamente para tentar derrubar o artigo da Lei da Mordaça. Mas Biscaia admite que será difícil derrubar o item, já que são necessários 308 votos - a maioria absoluta dos deputados.

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