Brasília, 18 (AE) - O àrgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), composto pelos 15 ministros mais antigos da corte, recomendou aos tribunais regionais que não iniciem obras. Segundo uma nota oficial do TST, a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe os tribunais de iniciar construções, ampliar instalações, fazer reformas supérfluas e adquirir imóveis.
O TST informou que na proposta de orçamento para a Justiça do Trabalho encaminhada à Câmara não foi incluído "nenhum centavo" para a construção de uma nova sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí. Segundo o TST, estava prevista uma verba de R$ 240 mil para despesas com a manutenção das instalações já existentes. A construção de uma nova sede foi noticiada recentemente pela imprensa.
O tribunal sustentou que no Congresso Nacional foi aprovada uma emenda de um parlamentar destinando R$ 10 mil para despesa do tipo "capital-investimento". De acordo com o TST, a inclusão não autoriza o início das obras.
O TST negou que tenha feito pedidos a parlamentares para apresentar emendas à proposta de orçamento a fim de aumentar as verbas destinadas a obras nos tribunais regionais. Conforme o TST, no caso da obra do tribunal trabalhista de São Paulo, o TRT local pediu aos parlamentares uma emenda elevando de R$ 12 milhões para R$ 22 milhões a verba para a obra.
Amanhã (19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, deve retomar as discussões sobre quem é competente para julgar ações contra o ex-presidente do TRT de São Paulo Délvio Buffolin.

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