O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, encaminhou nesta segunda-feira ao presidente da Câmara, Aécio Neves, ofício em que apela para que seja colocada em apreciação, em regime de urgência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA). A PEC determina o confisco de terras de proprietários que mantenham empregados em regime de trabalho escravo.
Esta é a segunda ação recente do TST contra o trabalho escravo no Brasil. Há pouco mais de um mês o presidente deste tribunal lançou a proposta de criação da Vara Especializada Itinerante em Trabalho Escravo. O projeto prevê o deslocamento de juízes, integrantes do Ministério Público, Polícia Federal, para que as ações de fiscalização e punição desta prática sejam mais eficazes e rápidas. Desta forma, Francisco Fausto avalia que a lei estará chegando aos mais distantes rincões brasileiros, justamente onde o trabalho escravo prolifera, contribuindo para erradicar esta prática. Para ser implantada, a Vara Itinerante precisa receber recursos federais.
PEC - A Proposta dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que atualmente prevê a expropriação apenas das glebas em que se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Nesses casos, as terras expropriadas devem ser destinadas a projetos de assentamentos de colonos para o cultivo de produtos alimentícios. Na comunicação, o presidente do TST defende ''a necessidade de uma nova campanha em favor da liberdade das pessoas e da sua condição humana, isto é, uma nova campanha abolicionista no Brasil, 114 anos depois da promulgação da Lei Áurea''.
Estatísticas - O presidente do TST cita dados estatísticos de diversas instituições ligadas aos direitos humanos, segundo as quais foram ''registrados mais de mil casos que nos remetem à época das senzalas''. E acrescenta: ''Só que agora a cor da pele não é condição para a escravidão. As vítimas são os despossuídos - homens, mulheres e crianças, indistintamente''.
Ele defende a aprovação da PEC do confisco de terras como instrumento necessário. ''Não é possível esperar que quem explora o trabalho de um empregado em troca de comida vá recuar apenas por meio da pedagogia. É preciso agir com todo o rigor da lei diante das figuras dos capatazes e dos capitães-de-mato que ressurgiram nas fazendas, como uma praga, ameaçando, torturando e caçando os escravos em fuga'', afirma o ministro, em sua correspondência.

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