TSE alerta para prazos eleitorais
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quarta-feira, 29 de março de 2000
Brasília, 30 (AE) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje uma nova alertando para o fato de que secretários estaduais e municipais, magistrados, policiais civis e militares
fiscais de renda e outros que vão disputar vagas nas câmaras municipais nas eleições de outubro devem deixar os cargos amanhã (31) - seis meses antes do pleito. Observa a nota do TSE que essa obrigação consta da Lei Complementar número 64, a Lei das Inelegibilidades. O tribunal informa também que os servidores públicos que disputarão cargos de prefeito e vice-prefeito terão de se afastar dos cargos antes de 1.º de junho. Os prefeitos candidatos à reeleição poderão permanecer no cargo. Já para o vice-prefeito que pretenda disputar vaga de prefeito ou vereador
lembra o TSE, há uma regra específica: ele pode permanecer como vice-prefeito, mas está impedido, a partir de amanhã, de suceder ou substituir o titular, mas, se for candidato à reeleição para a vice-prefeitura, pode continuar no cargo.