São Paulo, 19 (AE) - Na falta de uma reforma tributária e pelo desrespeito dos governadores às regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o advogado tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho avalia como positiva a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na guerra fiscal travada pelos Estados. "O que resta, agora, com poder de árbitro é o STF", afirma o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV). "O Supremo vai atuar como tribunal constitucional, buscando preservar a Federação neste momento de disputa entre os Estados."
Os governos de São Paulo, Bahia e Paraná anunciaram que vão recorrer ao STF contra medidas que consideram prejudiciais às suas economias, o que pode transformar a guerra fiscal em batalha judicial. Mattos Filho acredita que os governadores acatarão as determinações do Supremo e o julgamento de cada caso servirá como parâmetro para outros Estados.
"Não me passa pela cabeça que os Estados venham a desobedecer uma decisão do STF", declarou o tributarista. "Mas é importante que o Supremo decida rapidamente sobre as ações, a fim de não desorganizar a economia do setor produtivo." Na sua avaliação, a guerra fiscal reúne medidas que desrespeitam a Lei Complementar Federal 24, de 1975. Esta lei trata da cobrança do ICMS, das regras para concessão de benefícios e da aprovação dos incentivos no Confaz. "Isso tudo (a guerra fiscal) é resultado do fato de os Estados não levarem a sério o Confaz", reclamou.
Ele acredita que a reforma tributária poderá encerrar a guerra. Mas ressalva que é preciso que o governo federal e os estaduais cheguem a "um modelo de consenso", sem o qual a reforma não andará.
A Procuradoria-Geral de São Paulo vai entrar no STF com ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do governo da Bahia que garante incentivos fiscais ao Procobre, programa de desenvolvimento da mineração. Mas o secretário de Indústria e Comércio da Bahia, Benito Gama, avisou que vai também recorrer ao STF contra as medidas que o governador Mário Covas ameaça adotar contra a guerra fiscal.
O BNDES confirmou que a Volkswagen pede financiamento de R$ 1,1 bilhão para aumentar a produção em São Paulo. Os recursos chegam no momento em que o governador Mário Covas decidiu reagir à transferência de empresas do Estado.

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