O juiz Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, voltou a suspender, ontem, a cobrança de pedágio na praça de Corbélia (24 km ao norte de Cascavel). O juiz já havia tomado esta decisão em dezembro ao acatar uma decisão da 4ª Turma do TRF, porém faltou ser assinado o acórdão judicial e ser publicada a decisão no ‘‘Diário Oficia’’l, o que tornou ilegal a sentença.
Baseados na falta destes documentos, a concessionária Viapar (Rodovia Integradas do Paraná), que explora esse trecho da BR-369, e o Departamento de Estrada e Rondagem (DER), conseguiram uma liminar no dia 18 de janeiro junto ao TRF que autorizava o restabelecimento da cobrança. O juiz Tadaaqui Hirose, que determinou a volta da cobrança, considerou desrespeitados os preceitos legais quando ficou determinada a suspensão da cobrança.
A juíza substituta da 2ª Vara da Justiça Federal de Cascavel, Suane Moreira Oliveira, recebeu pela manhã a decisão de Lippmann e já repassou a determinação para a concessionária. ‘‘Assim que a empresa foi notificada, a cobrança foi suspensa. A suspensão teve base na mesma decisão de dezembro, porém agora com todas formalidades necessárias’’, afirma a juíza.
O procurador-jurídico do DER, Maurício Ferrante, afirmou que está sendo encaminhado um mandado de segurança ao TRF, e um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na tentativa de se restabelecer a cobrança. Ele acredita que até terça-feira, o STF se pronuncie a respeito da legalidade do pedágio. ‘‘Acredito que o Superior Tribunal Federal irá se posicionar a favor da cobrança do pedágio, se a decisão for contrária, todas as praças serão atingidas’’, acrescenta.
A primeira suspensão da cobrança de pedágio na praça de Corbélia teve início no dia 23 de dezembro, depois que o juiz federal substituto da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, André de Souza Fischer, expediu um mandato de intimação determinando o cumprimento imediato da decisão da 4ª Turma do TRF. A decisão considerou inconstitucional a cobrança de pedágio, sem haver uma pista alternativa a fim de garantir o direito constitucional de ir e vir.
O secretário de Estado dos Transportes, Nelson Justus, disse que advogados do governo entraram ontem com mandado de segurança contra a suspensão da cobrança de pedágio na praça de Corbélia. ‘‘Não costumo discutir decisões judiciais, mas neste caso iremos sempre recorrer’’, afirmou Justus.
Para o presidente da Viapar (responsável pelo Lote 2 do Anel de Integração), Nilton Marchetti, a decisão será respeitada e cumprida, porém, a empresa não vai deixar de providenciar recursos judiciais contra a suspensão. Marchetti não quis falar sobre os prejuízos causados para a concessionária em consequência das decisões judiciais.

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