São Francisco, 11 (AE-AP) - Um tribunal de recursos federal de São Francisco decretou, ontem (10), que é ilegal o Serviço de Imigração e Naturalização prender indefinidamente imigrantes condenados por crimes que não podem ser deportados para suas terras natais porque não são aceitos de volta.
A decisão por 3 a 0 da 9ª Comarca de Apelação dos Estados Unidos têm efeitos imediatos para cerca de 790 detentos da Califórnia e, em última instância, poderá afetar mais de 3.800 detentos em todo o país.
O decreto sustenta decisões de uma comissão especial formada por cinco juízes federais em Seattle e do juiz federal de primeira instância dos Estados Unidos, Terry J. Hatter, em Los Angeles, que disse que ação do serviço de imigração violou os direitos dos imigrantes.
Porém, o tribunal de recursos baseou sua decisão em uma interpretação de uma lei de reformulação da imigração de 1996, em vez de em bases constitucionais, o que fazer com que a decisão tenha mais probabilidade de sobreviver a uma contestação da Suprema Corte.

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