Ribeirão Preto, SP, 28 (AE) - Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não publicada no Diário Oficial, julgou ilegal a transação em que a Prefeitura de São Carlos, no Interior de São Paulo, doou, em 1995, uma área de 310 alqueires para a construção da fábrica de motores da Volkswagen no município. A área foi desapropriada para a doação e o Ministério Público interpretou o ato como sendo ilegal. O promotor de Justiça de São Carlos, Osvaldo Bianchini Veronez Filho, explica que segundo lei federal, a desapropriação só pode ser feita pelo governo para venda ou aluguel da área. Ação impetrada pelo promotor foi julgada improcedente na 1ª Vara Cível de São Carlos, mas ele recorreu junto ao Tribunal de Justiça.
"Acredito que a VW vá recorrer da decisão, mas já existem casos semelhantes julgados pelo Supremo Tribunal Federal que classificam a ilegalidade do ato de doação de área desapropriada", disse o promotor. A Volks informou por meio de sua assessoria de imprensa que não deverá se pronunciar sobre o assunto até ser intimada pela Justiça. Segundo informações obtidas junto à Prefeitura de São Carlos, o processo de desapropriação ainda está em pendência na Justiça, mas um acordo está sendo negociado paralelamente com os proprietários da área. O terreno cedido para a construção da fábrica da Volks pertencia ao Horto Florestal mantido pela empresa Faber Castell, à Fazenda Capão das Antas e ao Sítio do Melho.
Na época, pré-avaliação feita para a desapropriação calculou o valor da área em R$ 5 milhões, que foram pagos em duas partes, sendo R$ 3 milhões pelo governo do Estado e R$ 2 milhões pela Prefeitura de São Carlos. "Na briga para conquistar a fábrica, houve um acordo assinado pelo então prefeito, o governador e o presidente da VW para a concessão do terreno, mas entendemos que esse dinheiro disponibilizado pelos órgãos estadual e municipal é da população e tem que voltar para os cofres públicos de alguma maneira, seja em locação da área, com aluguel pago pela empresa, seja com o valor estipulado para a compra também pago pela VW", explicou o promotor.
Em recente avaliação pormenorizada, o valor do terreno passou a ser de R$ 7 milhões. Essa diferença é que está sendo negociada à parte, explicou o promotor. O ex-prefeito Rubens Massúcio (PSDC) não foi encontrado para comentar o assunto. A Volkswagen investiu R$ 270 milhões e emprega 450 funcionários diretos e outros 250 terceirizados. Nos últimos três anos, a empresa fabricou 720 mil motores, que abastecem sua unidade instalada em São José dos Pinhais (PR).

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