Campinas,SP, 22 (AE)-A Câmara Municipal de Campinas deverá analisar nos próximos dias o acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o processo de licitação e o contrato para instalação de radares eletrônicas na cidade. A decisão do Tribunal foi publicada na última Sexta-feira (18) pelo Diário Oficial do Estado. Caso o Legislativo confirme essa posição, o contrato poderá ser contestado na Justiça e seus efeitos, inclusive as multas, anulados.
A concorrência pública e o contrato já haviam sido contestados pelo Tribunal em junho do ano passado, mas a prefeitura recorreu. Os argumentos apresentados, porém, foram considerados insuficientes para evidenciar a legalidade do processo, e os conselheiros ratificaram a posição anterior. Como não há mais possibilidade de contestação por parte da administração municipal, a decisão da Justiça será remetida a Câmara, que decidirá sobre as eventuais irregularidades.
De acordo com o Tribunal, a prefeitura teria desrespeitado a legislação ao deixar de publicar o edital no Diário Oficial do Estado. Os conselheiros também entenderam que o preço mínimo estabelecido para fornecimento e manutenção dos equipamentos resultou na exclusão de alguns concorrentes. O acórdão poderá resultar na anulação das multas.
"Se os vereadores confirmarem essa posição, os motoristas poderão ingressar na Justiça, pedindo a anulação das multas e devolução do dinheiro", disse hoje o advogado Zíngaro Pitta Marinho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Municipal de Tráfego. Ele pretende, ainda, juntar a decisão do Tribunal numa ação civil pública impetrada há um anocontra o ex-secretário municipal de Transportes, Jurandir Fernandes.
A concorrência para instalação dos radares na cidade foi aberta, em 1995, na gestão do ex-prefeito Edvaldo Orsi (PSDB). A vencedora da concorrência foi a Engebrás S/A Indústria e Comércio e Tecnologia de Informática. O prazo do contrato termina esse ano, mas a prefeitura já abriu nova licitação. O edital prevê a contratação de 16 equipamentos fotográficos que funcionarão alternadamente em 135 pontos.
Atualmente, a Engebrás opera dez radares em 120 locais. A empresa recebe R$ 13,00 por multa recolhida pelos infratores. A velocidade máxima permitida nos locais monitorados pelos equipamentos é de 60 quilômetros por hora. Segundo dados da prefeitura, os radares eletrônicos respondem por 55% das multas aplicadas na cidade. No ano passado, a administração municipal arrecadou R$ 18 milhões com a aplicação de multas referentes a infrações flagradas pelos equipamentos.

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