Brasília, 24 (AE) - Os tribunais superiores decidiram hoje desautorizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a proposta do governo de reajustar os salários dos juízes por meio da edição de uma medida provisória e do envio de um projeto estabelecendo um abono. Os chefes dos tribunais superiores (da Justiça, do Trabalho e até mesmo o Militar) mantiveram contato durante o dia de hoje e resolveram apoiar a proposta do presidente Fernando Henrique Cardoso, de conceder abono salarial aos juízes e reduzir o porcentual de diferença entre os salários dos ministros dos tribunais federais.
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram em reunião plenária uma mensagem de apoio ao presidente da República. Eles chegaram a preparar um anteprojeto de lei estabelecendo abonos para os integrantes a Justiça do Trabalho, mas optaram por apoiar a iniciativa de Fernando Henrique. "O STF não poderia ter deliberado por todos nós", disse um ministro do TST, depois da sessão.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, responsabilizou o Supremo pela crise no Judiciário, mas não adiantou se o tribunal seguirá o exemplo do TST. Pádua, porém, concordou com a estratégia conduzida por seu colega do TST, Wagner Pimenta.
Segundo um ministro do STF, integrantes dos outros tribunais superiores vão discutir nos próximos dias o envio de mensagens semelhantes à do TST. Os ministros da mais alta corte da Justiça trabalhista justificaram a decisão afirmando que, por causa da falta de fixação do teto para o funcionalismo público, se criou situação de extrema penúria para os magistrados trabalhistas.
Pelos cálculos dos ministros do TST, os salários da cúpula do tribunal aumentarão R$ 400, com a redução da diferença em relação aos salários dos ministros do Supremo, de 10% para 5%. A redução consta da proposta feita por Fernando Henrique, além do abono de até R$ 1,8 mil, de acordo com o tribunal.
Os ministros dos tribunais superiores entenderam que deveriam ter sido consultados pelo Supremo, antes da decisão deste de rejeitar a proposta do governo. "A Justiça do Trabalho tem 2,5 mil juízes e o Supremo tem apenas 11, o que já desequilibra sua representatividade para tomar decisões isoladas", comentou um membro do TST.
Juridicamente, há chances de o Supremo derrubar eventuais leis de iniciativa dos tribunais superiores prevendo abono. Em 1998, os ministros suspenderam liminarmente uma lei de iniciativa do STJ que concedia abono para os juízes federais, entendendo que o STJ usurpou competência dos presidentes dos três Poderes e fixou o teto do funcionalismo. No entanto, a ação do STF, mediante uma posição articulada entre os tribunais, torna-se politicamente mais difícil.
Impasse - Hoje, o presidente do STJ disse que a possível greve dos juízes marcada para o dia 28 poderia ser evitada se o Supremo julgasse definitivamente a ação na qual o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contesta o abono. Pádua afirmou que a definição sobre o aumento salarial dos juízes e o valor do teto está nas mãos do STF.
Integrantes do próprio Judiciário consideraram que o presidente Fernando Henrique fez sua parte ao propor a edição de uma medida provisória para reajustar imediatamente os salários dos juízes federais e o posterior encaminhamento de um projeto de lei prevendo abono.
Durante a reunião em que discutiram a proposta do governo, os ministros irritaram-se com a notícia de que o presidente estava tentando resolver o problema dos juízes, mas aguardava uma resposta do STF sobre a viabilidade de uma medida provisória para reajustar salários. Os ministros entenderam que Fernando Henrique estava pondo toda a responsabilidade sobre o Supremo.
Hoje, a interpretação no Supremo era que, se essa era realmente a intenção do presidente, ele atingiu seu objetivo. Ministros lamentavam que a responsabilidade tenha caído exclusivamente sobre o tribunal. Para eles, os três Poderes têm igual culpa já que não chegaram a um consenso sobre o teto salarial previsto na reforma administrativa.
Polêmica - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, afirmou hoje que o governo federal está empenhado em buscar uma solução, mas ela não depende apenas do Executivo. No entanto, ele reconheceu que não há mais o que fazer, já que o STF rejeitou a proposta de medida provisória. Parente lamentou que os juízes insistam em realizar greve.
O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), disse que não é possível analisar as emendas que propõem o subteto do funcionalismo nos Estados e municípios e o teto provisório da União, apontadas como uma saída para tentar acabar com a greve. Para ele, o assunto está descartado nesse momento.
Adversário do reajuste dos salários do Judiciário, o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que o problema em torno da fixação do teto não é dele. Na noite de quarta-feira, durante jantar oferecido ao presidente do Uruguai, Júlio Maria Sanguinetti, ACM afirmou, referindo-se aos juízes: "Como podem praticar a Justiça se eles não respeitam a lei?"
No Supremo, a interpretação é que nenhum funcionário público
inclusive os juízes, pode fazer greve, pois não existe uma lei regulamentando esse direito. Há também ministros considerando que o Judiciário desempenha uma função essencial para a sociedade e, por esse motivo, a Constituição proíbe a paralisação. Uma eventual reclamação contra a greve dos juízes federais e do Trabalho deveria ser julgada pelo STF. Vice-presidente do Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou hoje temer que a greve dos juízes seja um estopim para movimentos semelhantes de outros servidores que também estão sem reajuste há cinco anos.

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