Brasília, 30 - O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, na capital federal, ministro Tourinho Neto, manteve hoje (30) à noite a liminar concedida pela Justiça Federal em Minas Gerais que impede as agências bancárias do Estado de recolherem de seus clientes a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
Tourinho Neto tomou a decisão ao apreciar, preliminarmente, o recurso apresentado esta semana no Protocolo do TRF em Belo Horizonte pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pedindo a suspensão dos efeitos da liminar. Agora, o julgamento do recurso será encaminhado por Tourinho Neto a uma das turmas do TRF da 1ª Região.

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