Para reduzir o número de fraudes e aumentar o controle sobre a transferência de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a resolução 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entra em vigor a partir de 1º de julho, vai mudar a forma deste processo. Quem quiser transferir pontos de multas de uma CNH para outra terá que reconhecer firma (assinatura) em cartório, tanto para se livrar da pontuação quanto para recebê-la, além de justificar e provar o motivo pelo qual estão fazendo isso.
Também conforme a resolução, nos casos em que não for possível o reconhecimento de firma, as duas pessoas envolvidas devem se dirigir ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
A resolução também vai dificultar a vida de empresas (locadoras ou transportadoras de cargas, por exemplo) que, de forma comum, possuem funcionários que conduzem seus veículos. Uma das determinações é que será preciso autenticar em cartório a documentação em que o trabalhador assume responsabilidades por multas de trânsito.
Hoje, quando o condutor do carro não é identificado no momento da infração, a multa é enviada para o dono do veículo. Ele também recebe um formulário para indicar quem estava dirigindo o carro no momento da multa. O formulário deve ser assinado pelo dono do carro e pelo motorista, e ter a cópia da CNH do infrator. Depois, basta enviá-lo pelo correio ou entregá-lo diretamente no Detran.
A resolução 363 do Contran era para ter entrado em vigor 360 dias após a publicação, ocorrida em 26 de novembro de 2010. O próprio Contran, no entanto, entendeu que o prazo deveria ser prorrogado para o segundo semestre de 2012 para dar mais tempo de adaptação aos órgãos e entidades de trânsito.
Polêmica
Para o advogado, professor de Direito de Trânsito e secretário de Trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo, a resolução só vai criar mais um ônus para os motoristas e para os cartórios. Ele acredita que o problema em relação às fraudes nas transferências de pontos não será resolvido, uma vez que a maioria destes casos envolve motoristas que recebem dinheiro para assumir pontos em suas carteiras.
''Todo o sistema deveria ser discutido. O processo de transferência, como ocorre no momento, não coíbe a comercialização de pontos, e o que a resolução propõe também não vai surtir efeito neste sentido'', avaliou.

Leia reportagem completa de Rubens Chueire Jr, em conteúdo exclusivo para assinantes.


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