Curitiba - Para reduzir o número de fraudes e aumentar o controle sobre a transferência de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a resolução 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entra em vigor a partir de 1º de julho, vai mudar a forma deste processo. Quem quiser transferir pontos de multas de uma CNH para outra terá que reconhecer firma (assinatura) em cartório, tanto para se livrar da pontuação quanto para recebê-la, além de justificar e provar o motivo pelo qual estão fazendo isso.
Também conforme a resolução, nos casos em que não for possível o reconhecimento de firma, as duas pessoas envolvidas devem se dirigir ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
A resolução também vai dificultar a vida de empresas (locadoras ou transportadoras de cargas, por exemplo) que, de forma comum, possuem funcionários que conduzem seus veículos. Uma das determinações é que será preciso autenticar em cartório a documentação em que o trabalhador assume responsabilidades por multas de trânsito.
Hoje, quando o condutor do carro não é identificado no momento da infração, a multa é enviada para o dono do veículo. Ele também recebe um formulário para indicar quem estava dirigindo o carro no momento da multa. O formulário deve ser assinado pelo dono do carro e pelo motorista, e ter a cópia da CNH do infrator. Depois, basta enviá-lo pelo correio ou entregá-lo diretamente no Detran.
A resolução 363 do Contran era para ter entrado em vigor 360 dias após a publicação, ocorrida em 26 de novembro de 2010. O próprio Contran, no entanto, entendeu que o prazo deveria ser prorrogado para o segundo semestre de 2012 para dar mais tempo de adaptação aos órgãos e entidades de trânsito.
Polêmica
Para o advogado, professor de Direito de Trânsito e secretário de Trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo, a resolução só vai criar mais um ônus para os motoristas e para os cartórios. Ele acredita que o problema em relação às fraudes nas transferências de pontos não será resolvido, uma vez que a maioria destes casos envolve motoristas que recebem dinheiro para assumir pontos em suas carteiras.
''Todo o sistema deveria ser discutido. O processo de transferência, como ocorre no momento, não coíbe a comercialização de pontos, e o que a resolução propõe também não vai surtir efeito neste sentido'', avaliou.
Além da perda de tempo e dinheiro em cartórios superlotados, destacou o advogado, a resolução impõe complicações no caso dos envolvidos morarem em cidades diferentes. ''O que está sendo proposto será oficializar uma mentira, ou seja, quem comete a infração e o proprietário do veículo vão reconhecer firma e vão receber o carimbo, mas a fraude vai poder ocorrer da mesma maneira. O melhor seria rever a atuação dos agentes. Se eles pudessem identificar a situação do motorista no momento da infração seria ideal. A intenção é coibir fraudes na transferência de pontuação das infrações, mas a maioria dos cidadãos não pode ser punida pela falta de controle deste processo, função da autoridade de trânsito'', completou Araújo.
O presidente do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis do Paraná (Sindiloc-PR), Carlos Cesar Rigolino Júnior, informou que diversas reuniões estão acontecendo com a direção-geral do Contran, em Brasília, pedindo mudanças na resolução 363. ''Na prática este novo tipo de transferência de pontos será inviável, além do processo passar a ser altamente burocratizante. Nos próximos dias teremos um novo encontro com o diretor do Contran, para discutir o assunto. Tanto as locadoras de veículos quanto as transportadoras de carga vão sofrer com esta resolução.''
Já para Marli Datagini, coordenadora de infrações do Detran-PR, a mudança na tranferência de pontos é um primeiro passo para que seja atingido o objetivo de reduzir as fraudes. ''É uma resolução importante e deverá diminuir as irregularidades que hoje são cometidas. Num primeiro momento ela pode trazer um ônus para o cidadão, mas temos que perceber que qualquer transtorno que possa vir a acontecer é para que os problemas diminuam. O cidadão de bem não tem que se preocupar com isso'', afirmou.

Imagem ilustrativa da imagem Transferência de pontos muda a partir de julho
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