Há exatos 15 anos, um Fokker 100 da companhia aérea TAM caía em uma rua do Jabaquara, na zona sul de São Paulo. Além de matar 99 pessoas e deixar um rastro de destruição, o acidente com o voo 402 abriu, da pior maneira possível, série de precedentes que mudaria totalmente os parâmetros judiciais para indenização de parentes. Também fez surgir a primeira associação de familiares de vítimas de acidentes aéreos do País.

"Quando houve o acidente com o Fokker 100, algumas famílias procuraram até advogados americanos. Ninguém sabia direito como tratar", conta a advogada Regina Prado Manssur, que conseguiu judicialmente que as indenizações pelo acidente entrassem na abrangência do Código de Defesa do Consumidor, criado seis anos antes do acidente. "Um fato triste que foi um ganho para a Justiça brasileira."

Na época, o valor do seguro obrigatório que a companhia aérea tinha de pagar para familiares de vítimas em casos como esse era de R$ 14 mil - nos Estados Unidos, o valor é de U$ 120 mil; na Europa, de 130 mil. Em 2009, a Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapava) conseguiu na Justiça aumentar o seguro para R$ 41 mil.

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