Santos, SP, 23 (AE) - A Justiça Federal de Santos reconheceu o direito de quatro trabalhadores vinculados ao Sindicato da Administração Portuária (Sindaport) de aplicarem a tabela de conversão de tempo de serviço para efeito da aposentadoria especial. A conversão estava sendo obstruída pelo INSS, por meio de portaria interna.
Ao garantir a aplicação da tabela para os quatro portuários, a sentença proferida no último dia 30 de junho pelo juiz da 6ª Vara, Hong Kgu Hen, abre um precedente que poderá beneficiar outros trabalhadores que exercem ou exerceram atividades de risco. "A decisão abre um precedente importantíssimo para inúmeras categorias de trabalhadores", avaliou hoje o advogado Roberto Mohamed Amin Júnior, autor dos quatro mandados de segurança julgados procedentes.
Com isso, além dos portuários, outras categorias profissionais, como aeronautas e petroleiros, por exemplo, podem obter o mesmo benefício. "Trata-se de direito adquirido, que jamais poderia ter sido ignorado como vinha ocorrendo com o INSS", diz Roberto Mohamed, destacando que, contra a sentença - a primeira em todo o Estado de São Paulo - não cabe efeito suspensivo.
Na prática, o trabalhador que se enquadrar nas mesmas condições deverá multiplicar os anos em que exerceu ou exerce atividades de risco por 1,4, conforme determina o artigo 64 do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997. O período para aposentadoria especial é de 25 anos de serviço.
Ao considerar procedentes os quatro mandados de segurança, o juiz Hong Kgu Hen garantiu o direito dos trabalhadores converterem o tempo de serviço especial em tempo comum, nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 2.172/97.
O magistrado ainda determinou que o INSS fosse comunicado da sentença, para o cumprimento imediato de sua decisão.Os quatro portuários beneficiados são Pedro Ribeiro Pontes Filho, Antonio de Azevedo Dantas, Valter Borges e Odair dos Santos. "Essa decisão acaba com o hábito do INSS de legislar por ordens de serviço, desrespeitando o princípio constitucional da legalidade e o direito adquirido", diz Roberto Mohamed.

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