A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei que proíbe o uso de álcool por quem for dirigir. A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares diz que também vai pedir a inconstitucionalidade da lei.
  A Abrasel argumenta que a nova lei fere os direitos de ir e vir do cidadão e o de não ser considerado culpado até posterior decisão judicial. Também afirma que a lei é inconstitucional ao obrigar o indivíduo a produzir provas contra si mesmo – numa referência ao teste do bafômetro.
  ‘‘A lei anterior (que permitia 6 decigramas de álcool por litro de sangue) era bastante razoável, mas totalmente largada. Agora você tem uma fiscalização exagerada, que não vai permanecer. É uma exploração midiática da lei’’, disse Fernando Cabral, diretor do conselho administrativo da associação.
  Com argumentos semelhantes, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares anunciou que irá pedir ao STF, por meio da CNC (Confederação Nacional do Comércio), a declaração da inconstitucionalidade da lei.
  Segundo estimativa da Abrasel, o movimento em bares e restaurantes do país caiu 25%.



Pela nova lei, quem for pego pelo bafômetro com uma margem de até 0,09 mg de álcool/litro de ar expelido não é considerado infrator e acaba liberado. De 0,1 a 0,29 mg, paga-se uma multa de R$ 957,20 e corre-se o risco de ter a carteira de habilitação suspensa de 12 a 24 meses; acima de 0,3 mg, o infrator pode receber pena de 6 meses a 3 anos de detenção


A Polícia Rodoviária Federal prendeu 296 motoristas e multou 369 nos primeiros dez dias de vigor da Lei 11.705, que busca impedir que motoristas dirijam após consumir bebidas alcoólicas

mockup