Curitiba- O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu temporariamente a posse dos conselheiros eleitos na última sexta-feira para representar a parte não-governamental do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. O desembargador do TJ, Celso Rotoli de Macedo, acatou o mandado de segurança ajuizado pelo Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA), que apontou irregularidades no processo de escolha de algumas Organizações Não-Governamentais (ONGs) que pleitearam as 12 vagas. A posse dos novos conselheiros ainda não estava marcada.
Segundo o presidente do IDDEHA, Paulo Pedron, muitas ONGs escolhidas para participar do processo eletivo não estão em acordo com o estatuto do conselho. ''Um exemplo de irregularidade são as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), que são de âmbito manicipal, mas puderam concorrer às eleições do conselho estadual'', aponta.
Pedron afirma que entidades que não mencionam em seu estatuto a criança e o adolescente participaram das eleições, contrariando o estatuto do conselho. O IDDEHA foi retirado da disputa por falta de certidão negativa de antecedentes criminais. Pedron garante, porém, que não possui nenhum problema e que uma das Apaes deixou de apresentar uma certidão negativa necessária.
O IDDEHA reclama ainda de ONGs que participam do conselho terem apresentado e executado projetos, recebendo a verba para o trabalho. ''Isso é uma questão moral, pois deveria haver licitação para a escolha de quem vai executar os projetos. Queremos discutir as diretrizes do conselho'', diz Pedron. Entre essas ONGs, Pedron citou a Federação Educacional de Ação Popular (Feap).
O presidente do comissão de habilitação das entidades e também presidente da Feap, Paulino Pastre, nega as acusações. Segundo ele, todo o processo de seleção das entidades foi feito de acordo com o edital publicado e teve o aval do Ministério Público (MP). ''As Apaes que participaram do concurso comprovaram que agem em pelo menos dois municípios, sendo portanto de âmbito estadual. O IDEHHA poderia ter impugnado antes alguma candidatura, se quisesse'', argumentou. Quanto aos programas mantidos pela Faep sem licitação, Pastre afirma ''que o Tribunal de Contas aprovou legalmente dessa forma, mas que agora (este ano) a PGE pediu a licitação, que será feita''.

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