São Paulo, 29 (AE) - O desembargador álvaro Lazzarini, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar hoje suspendendo a vigência da lei que disciplina o preenchimento de cargos nos cartórios não oficializados (cartórios de protesto, notas e registro). A liminar foi concedida em uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral da Justiça, Luiz Antônio Marrey.
Marrey arguiu a inconstitucionalidade da lei por "vício de iniciativa", uma vez que ela foi proposta pela Assembléia Legislativa que, teria desfigurado o projeto original do Poder Judiciário, "criando situação jurídica totalmente diversa". A iniciativa deveria ser do Judiciário, pois os serviços de notas e registros são tidos como auxiliares da Justiça.
A lei estadual vinha inviabilizando a realização de concursos para o preenchimento de vagas, mantendo, segundo ressaltou o desembargador Lazzarini, "o velho sistema de transmissão hereditária dos cartórios totalmente incompatível com a ordem constitucional".