São Paulo, 17 (AE) - O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo comprou mais uma briga jurídica com a Assembléia Legislativa, aumentando o atrito entre os dois Poderes. Na sexta-feira, a cúpula do TJ - o Conselho Superior da Magistratura - resolveu dar prosseguimento ao primeiro concurso público para tabeliães na Capital, que recentemente fora anulado por uma lei aprovada na Assembléia. Ao mesmo tempo, o TJ vai recorrer da decisão do Legislativo estadual no Supremo Tribunal Federal (STF).
O TJ enviou em 1995 à Assembléia o projeto inicial de modificação da estrutura dos cartórios - cujo comando é hereditário, atualmente. Somente este ano, entretanto, forçado pela decisão da Corregedoria do TJ de abrir concurso público para tabeliães, o tema foi discutido e votado em plenário. Mas o substitutivo aprovado em junho pela Assembléia anulou a possibilidade dos concursos. A cúpula do tribunal paulista vai argumentar no STF que a lei aprovada pela Assembléia está "eivada de inconstitucionalidades". Apesar de estar tramitando há quatro anos na Assembléia, o substitutivo ao projeto original do TJ foi aprovado às pressas em junho, em circunstâncias que as bancadas do PT e do PC do B consideram, no mínimo, "estranhas". Os deputados foram chamados para uma sessão extraordinária em uma segunda-feira, o que não é normal na história da Casa. "Recebemos na sexta-feira um telegrama do presidente (o deputado tucano Vanderlei Macris) convocando para a discussão e votação do projeto", disse o deputado Elói Pietá (PT), antes da votação em junho.
"Feudal" - Para ele, o substitutivo aprovado na Assembléia mantinha a linha de interesse dos donos de cartórios e dos interinos, com a realização de concursos só em cidades pequenas. "O projeto aprovado mantém a estrutura feudal e de monopólio dos cartórios para as áreas mais rentáveis", acusou Pietá na época da votação da lei em plenário. "Por que esse monopólio que sacrifica a população se manteve?"
Outro aspecto importante do substitutivo aprovado pelos deputados previa que a criação de mais cartórios teria de passar pelo crivo da Assembléia. "Na realidade, isso representa uma fonte de corrupção", criticou Pietá. "A questão é que não podemos querer que os serviços que foram privatizados tenham as mesmas características do serviço público, isto é, com carreiras", argumentou o petista. "E o substitutivo tem isso como erro fundamental, querer que aqueles setores que tiveram a vantagem de ser privatizados tenham as mesmas vantagens que teriam se fossem públicos."
"Privilégio" - O deputado Roque Barbieri (PTB) tem opinião contrária e contestava o projeto do TJ desde a votação. "O projeto original do TJ privilegia juízes e advogados em detrimento de toda uma categoria que está prestando serviços à sociedade", disse Barbieri na tribuna. Para acusar o PT de obstruir a votação do substitutivo, ele foi enfático no plenário: "Vocês estão votando contra 15 mil pessoas: são os coitados dos escreventes que pela primeira vez terão a oportunidade de preencher os cargos."
Atualmente existem 1,6 mil cartórios em todo o Estado e 700 deles estão vagos ou são ocupados interinamente. O 1.º Concurso Público de Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro - o nome oficial decidido pelo TJ - preencherá 50 vagas na capital. Apesar da "quebradeira" dos cartórios de registro civil, atualmente obrigados a fornecer algumas certidões gratuitamente, o faturamento mensal de outros tipos de serviços extrajudiciais pode chegar a R$ 1 milhão.
A questão dos cartórios não é a única que azeda a relação entre Legislativo e Judiciário. O TJ já acionou a Procuradoria-Geral da República para que entrasse no Supremo contra duas emendas aprovadas na Assembléia: uma é a unificação do tribunais de alçada e a outra, a que amplia para todos os juízes do Estado o direito de votar para o Conselho Superior da Magistratura. O Supremo ainda não julgou a questão, mas dá sinais de que o TJ conseguirá anular as emendas.

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