São Paulo, 20 (AE) - Duas leis, uma estadual e outra municipal, que estavam provisoriamente suspensas por liminares desde o ano passado, foram hoje julgadas inconstitucionais e definitivamente inaplicáveis pelos 25 desembargadores que integram o plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lei estadual que instituía a "taxa educação e cultura", que seria cobrada nas contas de luz para financiamento da TV Cultura, estava suspensa desde 14 de janeiro de 98.
A lei municipal que concedia incentivo fiscal para projetos educacionais na rede de ensino na cidade também foi vetada. O Tribunal de Justiça decidiu que a Câmara Municipal, ao derrubar veto do prefeito e aprovar a lei, invadiu a competência do Poder Executivo. (Thélio de Magalhães)

mockup