São Paulo, 29 (AE) - O plenário do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, por 23 votos a zero, em decisão inédita, encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de intervenção no Estado de São Paulo. A providência foi tomada por causa do desrespeito do governador Mário Covas (PSDB) às decisões judiciais de decretação de intervenções estaduais em municípios que descumprem ordem de pagamento de precatórios. O TJ decidiu também que Covas tem obrigação de acatar decretos de intervenção nos municípios.
A questão foi levantada pela Cerâmica Industrial de Osasco, na Grande São Paulo, beneficiária de precatório referente a desapropriação de um imóvel em 1979, pela prefeitura daquele município, e que não foi pago. A Cerâmica requereu intervenção estadual em Osasco, decretada em novembro de 1997 pelo TJ. O governador, entretanto, não executou a intervenção e nem expediu o competente decreto.
O governo do Estado vinha alegando que a decisão do TJ contém uma simples autorização para que o Executivo possa intervir no município, não se constituindo numa ordem que obrigue o governador, posto que, caso contrário, haveria violação da separação dos poderes.
Agora, o plenário do TJ, acompanhando voto do presidente
desembargador Márcio Martins Bonilha, relator do processo, decidiu que o decreto de intervenção é vinculativo. Assim, o governador deve decretar a intervenção e executá-la.
Trata-se de ato pré-determinado ou competência vinculada. No STF, estão aguardando julgamento centenas de pedidos encaminhados pelo TJ de decretação de intervenção federal no Estado, pelo não- pagamento de precatório. É a primeira vez, entretanto, que o TJ encaminha pedido de intervenção contra o Estado, baseado em desrespeito às decisões judiciais. Caso o Supremo acolha o pedido e decrete intervenção federal no Estado, caberá ao presidente Fernando Henrique Cardoso nomear interventor para assumir o governo.

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