TJ nega liminar ao PT contra Regimento Interno da Câmara
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quinta-feira, 30 de setembro de 1999
Por Thélio de Magalhães 
São Paulo, 01 (AE) - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, negou hoje liminar, ao Partido dos Trabalhadores, visando a suspensão de vários artigos e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal da capital. Na ação, o PT questionava dispositivos que possibilitam o encerramento das discussões em plenário e a imediata votação das propostas, em bloco, a requerimento de qualquer vereador.
O PT alegou desrespeito ao princípio da inviolabilidade das opiniões, palavras e votos dos vereadores. Bonilha, entretanto, negou a liminar sob o fundamento de que não existe nos autos "prova da razoabilidade do direito invocado".


