São Paulo, 25 (AE) - Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os proprietários de imóveis no município de São Paulo, ricos ou pobres, que estejam desempregados, não pagarão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de amanhã (26). Por maioria de votos, o TJ julgou constitucional a Lei Municipal 12.655 promulgada pela Câmara em maio de 1998 e que beneficia os que perderam o emprego. Foi cassada ainda liminar que desde o dia 17 de agosto do ano passado vinha suspendendo a eficácia e a vigência da lei.

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