Curitiba Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná manda a Secretaria Estadual de Educação liberar cerca de R$ 15 milhões para o custeio do transporte escolar dos alunos de 280 municípios. A ação requerendo a liberação da verba foi ajuizada pela assessoria jurídica da Associação dos Municípios do Paraná (AMP)
Segundo a assessoria de imprensa da AMP, em abril deste ano, a Secretaria da Educação condicionou a liberação dos recursos do transporte escolar à apresentação da Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado.
O procurador jurídico da AMP, Julio Henrichs, explica que a diretoria da associação decidiu ingressar com a ação para garantir um direito dos municípios, que estavam tendo dificuldades para obter a certidão liberatória. ''Agora, os municípios não precisarão mais tirar dos seus próprios cofres o dinheiro para custear o transporte dos alunos da rede estadual de ensino, um problema que estava na iminência de comprometer as prestações de contas das prefeituras e o cumprimento das rigorosas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal'', diz.
A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação informa que está aguardando a notificação dessa decisão do TJ. O governo não deve recorrer porque recebeu com alívio a notícia da liminar. Conforme a assessoria, o Estado tem a verba, mas só não repassou aos municípios porque contraria a legislação federal, já que não poderia repassar para as prefeituras em situação irregular junto ao Tribunal de Contas.
Cento e sessenta mil alunos de de 5 a 8 série, da área rural, usam o serviço. O Ministério da Educação repassa a parcela dos alunos de 1 a 4 série diretamente aos municípios e a parcela referente a 5 a 8 série passa pelo governo estadual. A Secretaria de Educação informa que por ano, a União paga por aluno R$ 80,00 e o Estado, reforça com R$ 126,06.

mockup