São Paulo - O desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou nesta terça-feira (30) a extinção do pedido da Prefeitura de São Paulo de recolher e internar compulsoriamente usuários de drogas da região da Cracolândia, no centro da capital paulista. O TJ-SP acolheu pedido de recurso da Defensoria Pública e do MPE (Ministério Público Estadual), que destacaram que uma ação municipal do tipo poderia levar a uma "caçada humana".
A Prefeitura requeria "tutela de urgência para busca e apreensão das pessoas em estado de drogadição com a finalidade de avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internação compulsória". A natureza do pedido foi, contudo, questionada pelo relator por ter sido inserido dentro de uma ação civil pública ajuizada pelo MPE contra a Fazenda do Estado de São Paulo em 2012, que questionava uma operação policial realizada pelo Estado na Cracolândia.

No domingo (28), o desembargador Reinaldo Miluzzi, durante o plantão do TJ-SP, já havia derrubado a decisão liminar que autorizava a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a remover à força usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica compulsória. Em seu despacho, o desembargador reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito".

A decisão liminar de primeira instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira (26), pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória ficou suspensa até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgasse o mérito da ação, o que ocorreu nesta terça-feira (30).

EXONERAÇÃO
O advogado Thiago Amparo pediu na segunda-feira (29) sua exoneração do cargo de secretário-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania do município de São Paulo. "Quando decidimos acelerar o tempo da política, é prudente atentar para os direitos que podem vir a ser abatidos no caminho (…). Despeço-me, respeitosamente grato pela oportunidade inestimável, com a esperança de que a garantia de direitos venha a nortear as ações da administração pública", escreveu Amparo em carta enviada ao prefeito João Doria e publicada no Facebook.

A saída do advogado ocorre menos de uma semana após a vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) entregar a titularidade da pasta na noite de quarta-feira (24), após a divulgação de um vídeo no qual criticava as ações da Prefeitura na região da Cracolândia. Atualmente, a função é exercida interinamente pelo secretário especial de Relações Governamentais, Milton Flávio.

COMITÊ
Os médicos Anthony Wong, Dráuzio Varella e Wagner Gattaz foram os três nomes escolhidos pelo governo de São Paulo e pela Prefeitura para formar o "comitê de notáveis", que vai assessorar os programas estadual Recomeço e municipal Redenção no combate ao uso de drogas, com foco inicial na região da Nova Luz, no centro da capital paulista. O Comitê Superior de Saúde vai acompanhar e auditar as ações governamentais na Cracolândia.

Na segunda-feira (29), o prefeito João Doria nomeou o psiquiatra Arthur Guerra para o comando do Redenção. Ao assumir o cargo, o especialista sugeriu que a gestão municipal desistisse da autorização judicial para avaliação médica forçada e que aproveitasse o modelo de internações adotado pelo Estado no Recomeço. A hospitalização forçada está prevista na legislação federal e vem sendo adotada pelo Governo de São Paulo há quatro anos, em casos excepcionais.

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