Para TJ, permissão do Uber é válida mesmo sem regulamentação municipal do aplicativo
Para TJ, permissão do Uber é válida mesmo sem regulamentação municipal do aplicativo | Foto: Gustavo Carneiro



A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proibiu a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) a multar um motorista de Uber de Londrina pelo exercício da função, que foi autorizada na mesma decisão. Segundo os desembargadores, a permissão é válida mesmo que a regulamentação do aplicativo, ainda em discussão na Câmara Municipal, não tenha sido sacramentada.

O recurso foi apresentado em segunda instância pelo advogado Eduardo Caldeira. Caldeira se baseou na Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em 2012, para comprovar a legalidade do transporte individual. No processo, a CMTU se manifestou informando "que não só os motoristas de Uber, mas todos aqueles que transportam passageiros estão sujeitos à obtenção de autorização do poder público".

Pelos cálculos do advogado, esta é a primeira sentença favorável dada pelo TJ ao grupo de aproximadamente 40 condutores que questionaram na Justiça as multas aplicadas pela CMTU. Para Caldeira, se a Câmara encerrasse o debate sobre a regularização do serviço em Londrina, "não seria necessário ingressar com vários pedidos". O projeto do vereador Rony Alves (PTB) permanece com o debate suspenso no Legislativo. Procurada, a assessoria de imprensa da CMTU informou que "está ajuizando todas as ações referentes às contestações apresentadas".

POUCAS MUDANÇAS
Para motoristas do Uber e taxistas de Londrina, a decisão da Tribunal de Justiça do Paraná não trará impactos significativos em seus respectivos trabalhos. Segundo eles, a fiscalização da CMTU vinha acontecendo de forma tímida e desde que os embates entre as categorias começaram a aumentar foram poucos os períodos de verificação por parte da Companhia.

Motorista do Uber há quatro meses, Willyan Apolonio dos Santos defendeu a medida do TJ por dar mais segurança no dia a dia. "Mesmo que a pessoa não seja usuário do serviço, é justo que todos respeitem e aceitem. É bom ter a opção de escolher a forma como vai se locomover, seja de táxi, Uber ou transporte coletivo", elencou. Ele ainda afirmou que o movimento de passageiros está instável em janeiro e que os momentos de pico acontecem aos finais de semana.

Presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Antônio Pareira da Silva acredita que a melhor solução para a situação do Uber em Londrina é uma posição dos poderes Legislativo e Executivo local. "Não estão fiscalizando nada, então não vai mudar. Muitos taxistas veem motorista do Uber embarcando e desembarcando na rodoviária e aeroporto e não podem fazer nada. Na verdade, é o usuário que está sendo enganado e prejudicado", alega.

Em junho de 2017, os taxistas lançaram um aplicativo para manter os clientes e buscar aqueles que migraram para o Uber. O sindicato da categoria informou que quase quatro mil pessoas já baixaram a ferramenta. "No começo, quando o Uber começou, o táxi deu uma queda. Entretanto, hoje está voltando a subir. O aplicativo que criamos ajudou, pois oferece desconto", destacou Pereira.

INDEFINIÇÃO
Depois de diversas polêmicas durante o ano passado, o Congresso Nacional entrou em recesso sem uma definição sobre o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte individual remunerado, como Uber, Cabify e 99. No final de outubro, senadores aprovaram um texto com mudanças, como a não obrigatoriedade de placa vermelha. Isso obrigou uma nova análise da Câmara dos Deputados, o que não aconteceu.

"A expectativa é que aconteça a regulamentação. Acredito que mesmo que não seja como é atualmente, será positivo. O que precisa ter é justiça e respeito as especifidades do Uber, o que algumas categorias não aceitam. O aplicativo é fonte de renda de muitos trabalhadores, então não é possível acabar com ele sem mais nem menos. Essa evolução nos meios de transporte é um caminho sem volta", crê um motorista do Uber, que preferiu não se identificar.

Na Câmara de Londrina, várias reuniões sobre o tema aconteceram durante os últimos meses e até valores para possíveis taxas a serem cobradas foram decididos. Porém, a incerteza em nível nacional fez com que diálogo final para uma definição fosse adiado. "Esperemos que neste começo de ano os vereadores voltem a colocar o projeto em pauta, porque esperamos que saia algo novo. Também já cobramos o prefeito para publicar um decreto com uma solução para o impasse", disse Pereira.

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