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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sexta-feira passada (10) a proibição das audiências de custódia por meio de videoconferência enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Os integrantes seguiram o veto do ministro Dias Toffoli, presidente do órgão e também do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao anunciar a medida, Toffoli justificou que a audiência online "não se compara ao padrão de apresentação imediata de um preso a um juiz momentos após a sua prisão". No Paraná, a regra não alterou substancialmente a rotina do Tribunal de Justiça, conforme mostrou à FOLHA o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ, desembargador Ruy Muggiati.
Com o avanço da Covid-19 no Estado, o Tribunal tem se prevenido em várias frentes, como prorrogar o fechamento dos fóruns. Em relação às sessões de custódia, Muggiati disse que "o entendimento era de manter a suspensão das audiências. Apenas algumas aconteciam esporadicamente porque o sistema remoto está sendo usado para as fases processuais", disse.
Segundo o desembargador, o cancelamento não alterou a rotina dos juízes na análise dos flagrantes. "O magistrado recebe o auto de prisão da autoridade policial e decide com base na lei penal".
O advogado Rafael Júnior Soares, professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica) e especialista em Direito Penal, classificou como acertada a decisão do CNJ. "A posição está correta porque vai na mesma linha de outras já firmadas por outras Cortes, como o STF. Apesar do Código de Processo Penal permitir a videoconferência, alguns atos precisam ser presenciais. Porém, como vivenciamos a pandemia, isso é inviável neste momento".
Para Soares, "o setor jurídico brasileiro, ao aplicar essas regras, segue o que dizem tratados internacionais. Por quê é essencial que a audiência de custódia seja presencial? Primeiro porque é garantir a legalidade da prisão e o segundo verificar possível tortura ou maus-tratos. Na minha visão, acredito que a videoconferência não atenderia esse último requisito", completou.