Porto Alegre, 29 (AE) - O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul suspendeu novamente a destinação de recursos públicos para a adoção do Orçamento Participativo (OP) do Rio Grande do Sul. A decisão, tomada na noite de ontem (28), ocorreu por 13 votos contra dez dos desembargadores que integram o órgão especial do TJ e tem caráter liminar.
O presidente do TJ, desembargador Cacildo de Andrade Xavier, que foi o relator, defendeu a manutenção do emprego de verbas do Estado para implementar as assembléias populares, mas foi voto vencido. O governador Olívio Dutra (PT) informou que a decisão será respeitada, mas haverá recurso. A suspensão não afetará a realização das plenárias do OP, considerado pelo governo como o processo mais abrangente do gênero realizado no Brasil, reunindo 180 mil cidadãos apenas na primeira fase da consulta popular. A administração estadual não poderá ceder funcionários, combustível e carros e produzir publicidade para promover as reuniões. Como a decisão do TJ aconteceu depois das assembléias dos 467 municípios gaúchos, quando foram escolhidos 8 mil delegados, o processo prosseguirá por iniciativa dos próprios participantes. Além dos delegados, foram selecionadas as prioridades orçamentárias para 2000: agricultura, educação de segundo grau e saúde. O OP é uma marca da administração de Porto Alegre há dez anos e, agora, a Frente Popular (PT-PSB-PC do B-PCB), mais o PDT, está aplicando no Estado.
"O governo irá acatar as decisões que saírem destas plenárias", informou hoje, a secretária do Gabinete de Relações Comunitárias do OP, Íria Charão. Segundo ela, o calendário será mantido, independentemente da presença dos funcionários. Ela não descartou a participação nas reuniões "fora do horário de expediente". A seu ver, o processo "continua nas mãos da população". A partir de amanhã (30), prosseguirá a segunda etapa das discussões por meio das plenárias municipais ou regionais em Caxias do Sul, Frederico Westphalen, Lajeado, Taquara, São Sebastião do Caí, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Porto Alegre.
O impedimento de destinar dinheiro do Estado para fomentar o OP foi determinado, inicialmente, por liminar concedida pelo juiz José Vinícius Jappur, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, em 28 de maio. Ele atendeu à ação popular encaminhada pelo ex-governador Alceu Collares (PDT), adversário do governo estadual, embora o partido faça parte da administração. Collares entende que o OP é ilegal por não estar regulamentado em lei e deseja uma fusão com outra proposta, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), uma iniciativa dele. A medida vetou o uso de 25 carros oficiais emprestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) do Rio Grande do Sul, de funcionários, combustível e propaganda.
Depois, o desembargador Wellington Pacheco Barros, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, indeferiu o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Em despacho do dia 9, o presidente do TJ, cancelara a suspensão do uso de verba pública, reparando que "o Orçamento Participativo é aspiração de grande parte do eleitorado gaúcho, havendo milhares de pessoas envolvidas no processo". O orçamento deverá ser apresentado à Assembléia Legislativa até 15 de setembro.

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