Porto Alegre, 09 (AE) - O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, desembargador Cacildo de Andrade Xavier, suspendeu hoje a liminar que impedia a destinação de recursos públicos para o Orçamento Participativo (OP). Foi a primeira vitória judicial do governo da Frente Popular (PT-PSB-PDT-PC do B-PCB) no litígio em torno do OP estadual, aplicado há dez anos em Porto Alegre. Aproximadamente 180 mil pessoas participaram das reuniões do orçamento em 466 municípios. Escolheram a agricultura, educação de segundo grau e saúde como prioridades e elegeram oito mil delegados para a segunda etapa das discussões.
Concedida no dia 28 pelo juiz José Vinícius Jappur, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, a liminar vetava qualquer gasto do governo com o OP, incluindo o uso de 25 carros oficiais emprestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) do Rio Grande do Sul e de funcionários para ajudar na organização das assembléias populares em 467 municípios. Para o juiz, o OP não existe legalmente e, portanto, não poderia receber verba pública. Na segunda-feira (07), a primeira tentativa do Palácio Piratini para cassar a liminar foi frustrada. O desembargador Wellinton Pacheco Barros, da 4ª Câmara Cível do TJ, indeferiu o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), alegando que o governo estadual não seria parte envolvida na questão.
No despacho de hoje, o presidente do TJ observou que "o Orçamento Participativo é aspiração de grande parte do eleitorado gaúcho, havendo milhares de pessoas envolvidas no processo".
Reparou ainda, como "ponto mais importante", que "o trabalho se encontrava em andamento e que o orçamento tem de ser apresentado à Assembléia Legislativa até o dia 15 de setembro".
Como o mérito da ação popular que originou a liminar ainda demorará "alguns meses" para ser julgado, o desembargador entendeu que a suspensão da medida seria o caminho menos danoso.
Ele disse que, se a ação for considerada procedente, os responsáveis terão de arcar com as "despesas indevidas". A ação popular contra o OP foi encaminhada pelo ex-governador e deputado Alceu Collares (PDT). Embora do PDT, partido que integra o governo Olívio Dutra (PT), Collares está em linha de choque com a direção pedetista. Considerando-se maltratado pelos petistas durante a gestão no governo estadual (1990-1994), o ex-governador nunca digeriu a aliança do PDT com o PT. As críticas dele ao governo e aos pedetistas que se aliaram ao PT motivaram uma reação enérgica da executiva estadual do partido que o acusa de desrespeitar "a própria história do trabalhismo" e pretende o submeter ao conselho de ética.
Collares terminou o mandato de governador com baixos índices de popularidade e com um racha profundo no PDT. Durante a gestão, rompeu com dois aliados de campanha, o PSDB e o PC do B. O ex-governador interpretou a medida tomada pela direção partidária como "inconsequente" e advertiu que os dirigentes do partido "terão de rever a decisão".

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