Rio, 14 (AE) - O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, desembargador Humberto Manes, determinou hoje que o governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), seja informado oficialmente da liminar do desembargador João Pestana de Aguiar que suspende o desconto previdenciário de 11% sobre os vencimentos dos inativos. A decisão foi tomada no dia 19, antes do recesso do Judiciário, em ação movida pelo deputado Henry Charles (PMDB).
Só ontem (13) o parlamentar soube do despacho, que beneficia mais de 150 mil aposentados e tira R$ 22 milhões mensais da Previdência, embora o processo ainda vá ser julgado no mérito.
"Estou apenas fazendo respeitar o que já acontece com a União e com vários Estados da federação", disse Charles. "A cobrança sobre os vencimentos dos inativos contraria o Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu sobre essa matéria." Em 1999, o STF considerou inconstitucional que seja feito o desconto previdenciário nos vencimentos dos inativos da União previsto na Lei 9.783/99. No Rio, os inativos descontam para a Previdência (embora, até o início de 1999, apenas para pensão) há anos. A Lei Estadual 3.189/99, que criou o Rio-Previdência (fundo estadual de aposentadoria) fixou a alíquota em 11%.
Segundo Charles, o que caberia agora seria o ressarcimento dos funcionários pelas contribuições pagas. Segundo o advogado do deputado, Luís Eduardo Salles Nobre, por lei, caberia a devolução aos funcionários das contribuições feitas nos últimos cinco anos, o que equivale a mais de R$ 1 bilhão. O Estado, porém, poderá recorrer ao àrgão Especial, cúpula do TJ, pedindo que a liminar seja derrubada. O julgamento deverá ocorrer em fevereiro, depois que o recesso acabar. "O governo estadual que vá descobrir outras formas de administrar a Previdência, sem cobranças ilegais", disse Charles.
Garotinho criticou a decisão da Justiça e, apesar de se dizer de oposição, defendeu posição semelhante à do governo federal no assunto. "A contribuição dos inativos do Rio acontece há mais de 20 anos", afirmou. "Uma decisão judicial não pode desorganizar as finanças do Estado." Garotinho afirmou ter sabido da liminar pelos jornais e lamentou as possíveis consequências. "Os aposentados pagam para que, se vierem a falecer, suas viúvas recebam pensão; se não pagarem, vai acabar a pensão no Rio?", perguntou. "Porque toda contribuição tem um financiamento." Garotinho afirmou que, da mesma forma que o Judiciário exige a independência de Poderes, é preciso que ele respeite as decisões administrativas que cabem aos governadores. "Lembra quando a Justiça decidiu que tinha de aumentar o preço da passagem de ônibus?", perguntou. "Isso é um absurdo; quem tem de calcular preço de passagem é a Secretaria de Transportes do Estado, não a Justiça." O governador disse que, "para haver harmonia entre os Poderes, é preciso que cada Poder respeite o o outro". Garotinho disse não ter recebido ainda oficialmente a liminar. É certo, porém, que o Estado recorrerá.

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